A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do MUNICÍPIO DE AURORA/CE torna público o extrato do PRIMEIRO Aditivo Contratual nº 2022.02.11.02, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.09.08.01-SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2021.09.08.01-SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Órgão Gerenciador).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AS FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NO MUNICIPIO DE AURORA/CE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONFORME ANEXO I.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01. 08 244 0010 2.045 - Manutenção dos Benefícios Eventuais –Fonte de Rec. (1661000000) - Outros Rec. À Assistência Social - FEAS
Elemento: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. P/ dist. Gratuita - (1661000000) - Outros Rec. À Assistência Social - FEAS.
CONTRATADOVALOR GLOBALYBP COMERCIAL LTDA
CNPJ Nº. 26.970.227/0001-53O presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual global em R$ 2.375,40 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), gerando uma repercussão percentual na ordem de aproximadamente de 4,28% (quatro virgula vinte e oito por cento) no valor inicial do contrato. Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuado para o objeto contratado de R$: 55.418,60(cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos) para R$ 57.794,00(cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais)VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do aditivo contratual, até 31 de dezembro de 2022.
ASSINA PELO CONTRATADO: Yulle Batista Pinheiro
ASSINA PELA CONTRATANTE: Ana Lúcia Gonçalves de Almeida Benício
AURORA/CE, 21 de março de 2022
Ana Lúcia Gonçalves de Almeida Benício
Secretário/Ordenador de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos, no âmbito da administração do Município de Aurora/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.091/21, de 31 de dezembro de 2021;
Art. 2º- Excetuam-se do presente reajuste os servidores comissionados, agentes comunitários de saúde, bem como os professores, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei especificas;
Art. 3º – Incluem no presente projeto de Lei somente aqueles servidores cuja remuneração é inferior ao salário mínimo instituído no Art.1º desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aurora, 22 de março de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
institui TÍTULO HONORÁRIO de longevidade pelo centenário de vida De cidadãos residentes no MUNICÍPIO DE Aurora, ESTADO DO Ceará E adota OUTRAS PROVIDêNCIAIS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Título Honorário de Longevidade pelo Centenário de Vida de cidadãos residentes no município de Aurora, Estado do Ceará.
Art. 2º- A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida aqueles cidadãos que comprovem idade superior a 99,5 anos, mediante apresentação de documento oficial de identidade que deverá ser analisado por comissão nomeada pelo pode executivo municipal através de portaria para tal finalidade.
Parágrafo Único – A entrega do título realiza-se em cerimônia pública em data indicada pela comissão que concedeu o titulo.
Art. 3º - A comissão que trata o art.2º deverá ser formada por no mínimo três membros.
Art. 4° -As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 22 de março de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Aurora/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Aurora será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Aurora fica reajustado em índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º - A tabela salarial constante no Anexo único da Lei nº 369/2020, passa a ter sua redação conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que os valores retroativos do reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro serão divididos em quatro parcelas iguais nos meses subsequentes à publicação da presente lei.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Aurora e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, através de decreto, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento de 2022, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação de Aurora e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aurora, 22 de março de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Anexo único
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
CLASSE PEB-IVencimentoClasse PEB-IIVencimentoCLASSE PEB-IIIVencimentoRef. única1909,4011979,0512097,5822028,5222150,0232079,2432203,7742131,2242258,8652184,5052315,3362239,1162373,2272295,0972432,5582352,4782493,3692411,2892555,70102471,56102619,59112533,35112685,08122596,68122752,21132661,60132821,01142728,14142891,54152796,35152963,83
Dispões sobre a revisão geral de remuneração dos Servidores Públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Aurora/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Aurora/CE.
Parágrafo Único: O Salário Base dos servidores públicos municipais ficam reajustados em índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2022, no percentual de 11% (onze por cento), referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica estabelecido que os valores retroativos do reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro serão divididos em quatro parcelas iguais nos meses subsequentes à publicação da presente lei.
Art. 3º - Ficam excluídos da presente lei a remuneração dos servidores comissionados e a dos servidores do magistério por possuírem legislação própria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aurora, 22 de março de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
