DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO de comissionado.
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Especial Educacional no CEI Joana Tavares de Luna, a senhora VITORIA VIVIANE DE SOUSA SILVA, portadora do CPF nº xxx.125.553-xx.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 15 de setembro de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE AURORA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 93, II, e seguintes da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o Convênio Municipal nº 05/2026, celebrado entre o Município de Aurora/CE e o Município de Cajazeiras/PB, destinado à cooperação técnica recíproca entre os entes, inclusive mediante cessão de servidores integrantes de seus quadros;
CONSIDERANDO o Ofício nº 460/2026-GB, de 31 de agosto de 2026, por meio do qual o Município de Cajazeiras/PB solicitou a cessão da servidora KASSANDRA LINS BRAGA, CPF nº XXX.384.353-XX, matrícula nº 1887192, que exerce a função de Médica, com ônus para o órgão cessionário;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Município de Aurora/CE, formalizada por meio do Ofício nº 140901/2026-GAB, condicionando a cessão à ausência de qualquer ônus financeiro para o Município cedente;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a cessão da servidora pública municipal KASSANDRA LINS BRAGA, CPF nº XXX.384.353-XX, matrícula nº 1887192, que exerce a função de Médica, pertencente ao quadro funcional do Município de Aurora/CE, para exercer suas funções junto ao Município de Cajazeiras/PB.
Art. 2º A presente cessão dar-se-á sem qualquer ônus para o Município de Aurora/CE, ficando sob a responsabilidade integral do Município de Cajazeiras/PB, na qualidade de ente cessionário, a remuneração da servidora e todos os encargos financeiros, previdenciários e demais obrigações decorrentes da cessão durante todo o período em que permanecer à disposição daquele Município.
Parágrafo único. A servidora permanecerá vinculada funcionalmente ao Município de Aurora/CE, na condição de ente cedente, observadas as disposições estabelecidas no Convênio Municipal nº 04/2026.
Art. 3º A cessão vigorará a partir da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2028, ficando condicionada à manutenção da vigência do Convênio Municipal nº 04/2026 e podendo ser encerrada anteriormente nas hipóteses nele previstas ou por ato da Administração Pública.
Art. 5º Encerrada a cessão, por qualquer motivo, a servidora deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Saúde de Aurora para reassumir suas funções o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
Art. 6º O presente ato deverá ser registrado e arquivado na pasta funcional da servidora para todos os efeitos administrativos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Aurora/CE, 15 de setembro de 2026.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.09.01/2026
O(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas, Érik Wesley Leite Goncalves, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES, INCLUINDO PREPARO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, MONTAGEM, DISPONIBILIZAÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECULT, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA REFERIDA SECRETARIA.
FAVORECIDO: AP SERVIÇOS, LOCAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.727.256/0001-21.
VALOR GLOBAL: R$ 53.349,80 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) o(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do município de Aurora/CE.
Aurora, Ceará, 15 de setembro de 2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.09.02/2026
A Ordenadora de Despesas, Emércia Maria Goncalves Ribeiro dos Santos, da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS PARA PREPARO DE REFEIÇÕES DESTINADAS A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA.
FAVORECIDO: AP SERVIÇOS, LOCAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.727.256/0001-21.
VALOR GLOBAL: R$ 13.489,80 (treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Aurora/CE.
Aurora, Ceará, 14 de setembro de 2026.
