INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar como instrumento de garantia da ordem e regularidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública dispõe do processo disciplinar e da sindicância como instrumentos legítimos para a apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, a Comissão Processante deverá ser composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e de atualização da composição da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 100201/2025, de 10 de fevereiro de 2025, que instituiu e designou os membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias do Município de Aurora-CE.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, processos administrativos disciplinares e sindicâncias em face dos servidores municipais.

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, ficando assim constituída:

Comissão Processante Função MatrículaSEBASTIAO RANGEL FILHO Presidente 6529ANTONIO ALBUQUERQUE BEZERRA Membro da Comissão 4056MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO Membro da Comissão 4088Art. 4º. Para o pleno exercício de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinente;

Art. 5º. A Comissão terá como secretário servidor designado por seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros, nos termos do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010;

Art. 6º. Os processos administrativos disciplinares e sindicâncias em curso na data da publicação desta Portaria terão seu processamento regularmente continuado pela Comissão ora constituída, ficando preservados e ratificados os atos regularmente praticados pela composição anterior, sem prejuízo da observância dos prazos e demais disposições previstas na legislação aplicável;

Art. 7º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, nos termos do parágrafo único do art. 133 e 140 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;

Parágrafo único. Esgotados os prazos do parágrafo único do art. 133 e 140 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010 sem que se tenha concluído os apuratórios, será admitido a recondução dos mesmos integrantes ou designação de nova comissão, nos mesmos prazos para conclusão dos apuratórios;

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 100201/2025 e as demais disposições em contrário.

Aurora-CE, 10 de setembro de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNAPrefeito Municipal

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CICERA EDANA TAVARES LUNA, no

uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA LEDENEIDE ALVES BRITO, ocupante do cargo de PROFESSOR(A), pertencente a(o) Secretaria Municipal de Educação, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO EVENTO II SEMINÁRIO DE PRATICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE E EQUIDADE, QUE SERÁ REALIZADO NO HOTEL PRAIA CENTRO, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE, NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2026.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hotel Praia Centro na data 09/09/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 08 de setembro de 2026

Cicera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. do município de AURORA/CE, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato nº 2025.11.17.03, decorrente do processo licitatório na modalidade Adesão/Carona n° 21.10.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO AO PRÓPRIO OU CONTRATADO PARA FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS EM GERAL, COMO TAMBÉM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONTRATADO(A): 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97. VALOR - Valor Global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) passará para o valor de R$ 44.375,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), tendo um acréscimo no valor de R$ 5.375,00 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais), perfazendo um percentual de alteração global de aproximadamente 13,78%. O referido acréscimo incide sobre o valor parcial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) relativo à dotação da Sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (09.02.08.122.0047.2.034) e sobre o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) relativo a dotação correspondente ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (09.01.08.244.0054.2.026), que passaram, respectivamente para os seguintes valores: R$ 10.625,00 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para a sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, e R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) para o CRAS. Ambos os aumentos representam um aditamento de 25,00% para cada dotação. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: EMERCIA MARIA G. RIBEIRO DO SANTOS. Aurora – CE, 24 de agosto de 2026.

A SECRETARIA DE SAÚDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.04.01.01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 23.03.01/2026, a saber: 'd3RGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.10.122.0046.2.044 - Manutenção e Coordenação da SECRETARIA DE SAÚDE. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado observando o Art. 106, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: JOSÉ BARBOSA DE ALMEIDA, CNPJ nº 771.272.693-00. ASSNA PELA CONTRATADA: José Barbosa de Almeida, representante legal. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira, Secretário/Ordenador de Despesas. Aurora, Ceará, 01 de abril de 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.10.01.2, RESULTANTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10.08.01/2026. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO. CONTRATADA: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE AURORA LTDA, CNPJ Nº 07.042.112/0001-54. OBJETO: LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES PARA ABRIGAR O DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DEMUTRAN, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO DE AURORA/CE, CONFORME DOCUMENTOS, EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10.08.01/2026. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01.04.122.0040.2.069.0000. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO - ORDENADOR(A) DE DESPESA. ASSINA PELA CONTRATADA: José Ernani Ferreira, Diretor Presidente. DATA DA ASSINATURA: 11 DE AGOSTO DE 2026.