DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DETERMINA O RETORNO DE SERVIDOR AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor ANTONIO ALBUQUERQUE BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica II – Linguagens e Códigos, matrícula nº 1102524, por meio do qual solicita a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida pela Portaria nº 100701/2025, de 10 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que o art. 80, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2010 dispõe que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;

RESOLVE

Art. 1º Fica interrompida, a pedido do servidor, a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida ao servidor ANTONIO ALBUQUERQUE BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica II – Linguagens e Códigos, matrícula nº 1102524, por meio da Portaria nº 100701/2025, de 10 de julho de 2025.

Art. 2º Fica determinado o retorno imediato do servidor ao exercício de suas funções, devendo apresentar-se à Secretaria Municipal de Educação para fins de lotação e exercício, observadas as necessidades da Administração Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 26 de junho de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE VESPERTINO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a tradicional celebração do Dia de São Pedro, comemorado em 29 de junho, data de relevante significado cultural e religioso para a população do Município;

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol, marcada para as 14h00 do dia 29 de junho de 2026, evento de grande interesse nacional e expressiva mobilização popular;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente administrativo no período da manhã assegura a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e o atendimento à população, sem prejuízo ao interesse público;

DECRETA

Art. 1º Fica declarado facultativo o expediente no período da tarde, a partir das 12h00, do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços considerados essenciais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, ambulâncias, bem como aqueles assim definidos a critério de cada Secretaria Municipal.

Art. 2º O expediente administrativo no referido dia será realizado normalmente no período da manhã, até as 12h00, devendo os servidores cumprir regularmente sua jornada de trabalho nesse período.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 26 de junho de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ESTADO DO CEARÁ CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 19.06.01/2026 - A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, através da Ordenadora de Despesas, a Srª. Emércia Maria Goncalves Ribeiro do Santos, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período de 26/06/2026 a 15/07/2026, estará realizando CHAMAMENTO PUBLICO, para o CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, COM BASE NA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE E DECRETO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA– CE. O edital poderá ser retirado no Setor de Licitação, localizada na Avenida Antônio Ricardo, Nº 43 – Centro – Aurora-CE. O Edital Completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 12:00h, ou pelos os sites: https://www.licitaaurorace.com.br/ - aurora.ce.gov.br/diariooficial.php - https://www.gov.br/pncp/pt-br, e portal das licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Aurora/CE, 25 de junho de 2026.

A ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (GABINETE), torna público o SEGUNDO Aditivo do CONTRATO N° 2025.04.07.05, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28.03.03/2025, PROCESSO Nº 28.03.03/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE, QUE COMPREENDE: PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO, VEICULAÇÃO, E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMNISTRATIVAS, GERENCIAMENTO E MATENDO AS REDES SOCIAIS E PRODUZINDO ARTES GRÁFICAS, ANÚNCIOS, FILMAGENS EM EVENTOS INSTITUCINAIS, JUNTO AO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ÓRGÃO LICITANTES: ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (GABINETE) CONTRATADA: AP SERVIÇOS, LOCAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ Nº 48.727.256/0001-21. DO REAJUSTE: A alteração contratual resultou em um reajuste de 25% (vinte e cinco porcento) nos valores unitários de ambos os itens que compõem a prestação de serviços. Com essa atualização, o Item 1, referente aos serviços especializados em publicidade e gerenciamento de redes sociais para a Secretaria de Educação, mudou do valor inicial de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) para o novo valor de R$ 3.562,50 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Da mesma forma, o Item 2, correspondente aos serviços de filmagem e edição de vídeos institucionais, foi modificado de R$ 1.855,00 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) para R$ 2.318,75 (dois mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Priscila Micaely Nato dos Santos Stanislau ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO. Aurora/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o SEGUNDO Aditivo do CONTRATO N° 2025.04.14.01, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.04.01/2025, PROCESSO Nº 04.04.01/2025, cujo OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE, QUE COMPREENDE: PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO, VEICULAÇÃO, E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMNISTRATIVAS, GERENCIAMENTO E MATENDO AS REDES SOCIAIS E PRODUZINDO ARTES GRÁFICAS, ANÚNCIOS, FILMAGENS EM EVENTOS INSTITUCINAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 'd3RGÃO LICITANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: AP SERVIÇOS, LOCAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ Nº 48.727.256/0001-21. DO REAJUSTE: A alteração contratual resultou em um reajuste de 25% (vinte e cinco porcento) nos valores unitários de ambos os itens que compõem a prestação de serviços. Com essa atualização, o Item 1, referente aos serviços especializados em publicidade e gerenciamento de redes sociais para a Secretaria de Educação, mudou do valor inicial de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) para o novo valor de R$ 3.562,50 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Da mesma forma, o Item 2, correspondente aos serviços de filmagem e edição de vídeos institucionais, foi modificado de R$ 1.855,00 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) para R$ 2.318,75 (dois mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Priscila Micaely Nato dos Santos Stanislau. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA. Aurora/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 2026.05.27.01-1, resultante do Processo Dispensa de Licitação Nº 26.05.01/2026, O presente contrato tem como fundamento Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL - CORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSBORDO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. DOTAÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA: 1401.18.541.0052.2.074 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública, 33.90.39.00 – Serviço de Pessoa Jurídica. CONTRATANTE: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO. CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL- CORES - CNPJ nº34.967.671/0001-48. ASSINA PELA CONTRATADA: Reginaldo Rodrigues Ribeiro, representante legal. VALOR GLOBAL Em consonância com os preços de mercado praticados em operações dessa natureza, a remuneração da CONTRATADA será limitada a R$ 1.822.712,40 (um milhão oitocentos e vinte e dois mil setecentos e doze reais e quarenta centavos), sendo pago o valor estimado mensal de R$ 30.378,54 (trinta mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia a partir da data de sua assinatura e vigerá até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 14.133/21. AURORA/CE, 27 de maio de 2026.