O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DE CEARÁ, Osasco de Sousa Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regime Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar do Cargo de Provimento em Comissão de ouvidor(a) legislativo, a Senhora Jakeline dos Santos Dias, inscrita no CPF sob nº

XXX. 835.903-XX.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aurora, em 22 de Junho de 2026.

OSASCO DE SOUSA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA (CME), no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que estabelece a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, considerando a Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN e suas alterações, e

CONSIDERANDO: a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO: a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO: a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, em substituição ao Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

CONSIDERANDO: a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO: a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO: a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 557/2023, de 07 de novembro de 2023, que institui a Política de Educação Integral nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Aurora;

CONSIDERANDO: a necessidade de adequação dos normativos municipais às novas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO: as atribuições do Conselho Municipal de Educação- CME de avaliar a observância da legislação, sua instituição e homologação por meio da emissão da presente Resolução,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta e atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aurora.

Art. 2º - A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à formação humana integral dos estudantes, promovendo o desenvolvimento de suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.

Art. 3º - A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, podendo ser organizada em jornadas de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou de 9 (nove) horas diárias e 45 (quarenta e cinco) horas semanais, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, disponibilidade orçamentária, infraestrutura escolar e disposições da Lei Municipal nº 557/2023.

'a71º - A jornada ampliada deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

'a72º - A ampliação do tempo escolar não se restringe ao aumento da carga horária, devendo assegurar experiências educativas diversificadas e articuladas ao currículo.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - A Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação com qualidade social;

II – equidade e inclusão educacional;

III – valorização da diversidade e do respeito às diferenças;

IV – gestão democrática e participação social;

V – articulação entre escola, família e comunidade;

VI – integração entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social e meio ambiente;

VII – respeito aos direitos humanos;

VIII – formação integral dos estudantes;

IX – sustentabilidade socioambiental;

X – promoção da cidadania, da justiça social e da cultura de paz.

CAPÍTULO III

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 5º - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, à BNCC da Computação, à Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER, ao Currículo Municipal e às demais diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

'a71º O currículo deverá promover a integração entre as áreas do conhecimento, os componentes curriculares, as práticas pedagógicas, os projetos integradores e os territórios educativos, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.

§2º As unidades escolares deverão contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, temas relacionados à cidadania, direitos humanos, educação ambiental, educação digital, educação fiscal, cultura de paz, educação inclusiva, educação para as relações étnico-raciais e valorização da diversidade.

'a73º A implementação da BNCC da Computação deverá ocorrer de forma articulada às práticas pedagógicas da Educação Integral, promovendo o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e do uso crítico, ético e responsável das tecnologias.

Art. 6º - As unidades escolares poderão organizar suas matrizes curriculares em jornadas de 35 (trinta e cinco), 40 (quarenta) ou 45 (quarenta e cinco) horas semanais, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, as condições de oferta da rede municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira, a infraestrutura escolar e os princípios da Educação Integral em Tempo Integral.

'a71º - A organização curricular deverá assegurar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, da BNCC da Computação, da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e do Currículo Municipal.

'a72º - A ampliação da jornada escolar deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e contemplar atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, socioemocionais e de formação cidadã.

'a73º - As matrizes curriculares poderão ser revisadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante apreciação do Conselho Municipal de Educação, visando assegurar a melhoria da aprendizagem, a equidade educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 7º - As propostas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral deverão promover:

I – a integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada;

II – a articulação entre teoria e prática;

III – o desenvolvimento do protagonismo estudantil;

IV – o fortalecimento dos projetos de vida;

V – a valorização das experiências comunitárias e territoriais;

VI – práticas culturais, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

VII – ações de recomposição das aprendizagens e fortalecimento da alfabetização;

VIII – a educação digital, a cultura digital e o pensamento computacional;

IX – a educação para as relações étnico-raciais, direitos humanos e sustentabilidade;

X – a integração entre escola, família e comunidade.

Art. 8º - As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Políticos-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos institucionais às disposições desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 9º - A expansão das matrículas em tempo integral observará:

I – diagnóstico educacional da rede;

II – critérios de equidade e inclusão;

III – condições adequadas de infraestrutura;

IV – disponibilidade de profissionais qualificados;

V – atendimento prioritário aos territórios em situação de maior vulnerabilidade social.

Art. 10 - As unidades escolares deverão desenvolver estratégias permanentes de busca ativa, prevenção da evasão, combate ao abandono e promoção da permanência escolar.

Art. 11 - O acesso às matrículas em tempo integral deverá respeitar os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência e da equidade educacional.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Aurora:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – elaborar e executar plano de expansão das matrículas;

III – garantir infraestrutura adequada às unidades escolares;

IV – assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

V – promover o monitoramento e avaliação da política;

VI – garantir a participação da comunidade escolar nos processos de implementação.

Art. 13 - Compete às unidades escolares pertencente a rede municipal de ensino de Aurora:

I – implementar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

II – acompanhar indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

III – promover a participação das famílias;

IV – assegurar espaços de escuta e participação estudantil;

V – desenvolver ações voltadas ao fortalecimento da convivência escolar.

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 14 - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, juventude, meio ambiente e demais áreas afins.

Art. 15 - O Município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação de Aurora deverá assegurar formação continuada específica aos gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos na implementação da Educação Integral.

Art. 17 - As formações deverão contemplar, entre outros temas:

I – currículo integrado;

II – metodologias ativas;

III – avaliação da aprendizagem;

IV – inclusão e equidade;

V – desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – gestão democrática;

VII – educação ambiental, direitos humanos e cidadania.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação de Aurora instituirá processo permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 19 - Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número de matrículas em tempo integral;

II – frequência escolar;

III – abandono e evasão;

IV – desempenho acadêmico;

V – infraestrutura das unidades escolares;

VI – participação das famílias;

VII – indicadores de equidade;

VIII – resultados das ações pedagógicas desenvolvidas.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação de Aurora apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento e avaliação da política.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - As unidades escolares terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação de seus Projetos Políticos-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos normativos.

Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Aurora.

Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Aurora.

Aurora/CE, 22 de junho de 2026

Presidente do CME:_________________________________________________________________

Vice-Presidente do CME:_________________________________________________________________

Secretário do CME:_________________________________________________________________