Altera a Portaria nº 090601/2026, que dispõe sobre a cessão do servidor público Emídio Clebson Batista.

Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – O ônus da presente cessão será do Município de Aurora – CE, órgão cedente, que permanecerá responsável pelo pagamento da remuneração e de todos os encargos legais e trabalhistas devidos ao servidor cedido durante a vigência desta cessão.

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE efetuará o ressarcimento ao Município de Aurora – CE dos valores correspondentes à remuneração e aos encargos legais relativos ao servidor cedido, na forma e nos prazos estabelecidos em instrumento próprio ou na legislação aplicável.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A MATEUS SANTOS SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aurora aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º-Concede título de cidadão Aurorense ao Sr. Mateus Santos Souza em reconhecimento a sua contribuição para o Município de Aurora.

Art. 2º - A honraria será conferida e entregue ao lustre homenageado em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aurora, especialmente para esse fim.

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Estre Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aurora, em 12 de junho de 2026.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. do município de AURORA/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO Aditivo ao Contrato nº 2025.11.17.07, decorrente do processo licitatório na modalidade Adesão/Carona n° 21.10.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO AO PRÓPRIO OU CONTRATADO PARA FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS EM GERAL, COMO TAMBÉM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADO(A): 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97. VALOR - Valor Global de R$ 99.375,00 (noventa e nove mil trezentos e setenta e cinco reais) que passará para o valor de R$ 124.218,75 (cento e vinte e quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) tendo um acréscimo no valor de R$ 24.843,75 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um percentual de aproximadamente 25,00%. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo pinto do Nascimento. Aurora – CE, 11 DE MAIO DE 2026.

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Data da Sessão: 09.06.2026

Às 18:20h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONCALVES SANTOS BENICIO (VIRTUAL), JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 09 (nove) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por maioria de votos dos presentes. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2026

EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI Nº012/2026 - ADICIONA AO CAPÍTULO I — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A MATEUS SANTOS SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 015/2026

SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONSTRUINDA UMA PRAÇA, COM QUIOSQUES E COBERTA NA FEIRA DO GADO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 056/2026

QUE SEJA COLOCADO TELÃO DE LED EM PRAÇA PÚBLICA PARA EXIBIR OS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2026.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 057/2026

QUE SEJA FEITA A LIMPEZA NO CAMPO DE FUTEBOL DA AURORA VELHA E AOS ARREDORES DO COLÉGIO ANTÔNIO LANDIM.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 058/2026

QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS CENTROS RELIGIOSOS, CAPELAS E IGREJAS EVANGÉLICAS, DO SÍTIO MOCÓ.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 059/2026

QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO TÉCNICO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO AUMENTO NA PORCENTAGEM DO RISCO DE VIDA DOS VIGIAS.

Encerrado o “Pequeno Expediente”, o Presidente iniciou os trabalhos do “Grande Expediente”:

GRANDE EXPEDIENTE:

PAULINHA DE PEDOCA: A vereadora iniciou sua manifestação retomando a pauta da saúde pública animal, exibindo imagem de animal em situação de abandono na Rua Bela Vista. Relatou que já havia solicitado providências ao Secretário de Saúde e ao setor responsável, mas que o problema permanecia sem solução, apesar de haver determinação judicial relacionada ao recolhimento e cuidado dos animais em situação de rua. Destacou que o caso representa questão de saúde pública, tanto pelo sofrimento dos animais quanto pelos riscos à população, mencionando relatos de acidentes e a necessidade de cumprimento efetivo da ação civil pública existente. Em seguida, voltou a cobrar melhorias na limpeza urbana, apontando acúmulo de lixo, galhos e mato em locais como Alto da Cruz, Rua Miguel Rodrigues, Aurora Velha, Araçá, Emboscada, Trapiá e Várzea de Pedra. Defendeu o aumento das equipes de garis, poda, capina e coleta, bem como a necessidade de melhor estruturação do Departamento de Limpeza Pública. Também criticou a precariedade das estradas em comunidades rurais, relatando que moradores têm realizado serviços por conta própria para garantir trafegabilidade. Ao final, manifestou apoio aos vigias presentes, ressaltando a importância da categoria para a segurança dos prédios públicos e das ruas, e defendeu a sanção da mudança de nomenclatura para guardas patrimoniais, destacando que a classe merece reconhecimento e valorização.

NÍVIA DA INGAZEIRA: A vereadora agradeceu a compreensão dos colegas em razão de suas ausências motivadas pelos cuidados com a saúde de sua mãe, registrando satisfação por retornar presencialmente à Casa. Saudou os vigias presentes e manifestou apoio à mudança de nomenclatura da categoria para guardas patrimoniais, destacando que os vigias exercem função essencial nos prédios públicos, especialmente em escolas e demais departamentos municipais, sendo muitas vezes pouco lembrados ou valorizados. Em seguida, tratou do Polo UAB de Aurora, cujo nome homenageia o Padre Luna, destacando que a criação do polo foi aprovada por unanimidade pela Câmara e já possibilita a oferta de especialização em Gestão Escolar, pela URCA, além de graduações pela UFCA, como Banco de Dados e Gestão Financeira. Parabenizou o Prefeito Marcondes Tavares, a Secretária de Educação Ediana, a Vice-Prefeita Glória, o Professor Plácido, a CREDE 20 e todos os envolvidos no credenciamento e funcionamento do polo universitário. Por fim, cobrou a recuperação integral das estradas quando as máquinas estiverem em determinada localidade, evitando que trechos fiquem inacabados, e solicitou o envio de ofício ao órgão estadual competente para realização urgente do roço nas rodovias de acesso à Ingazeira, BR-116, Lavras e Caririaçu, em razão do risco de acidentes causado pelo mato alto.

ADERLÂNIO MACEDO: O vereador iniciou sua fala reforçando a cobrança pelo roço das rodovias e estradas, especialmente no trecho de Ingazeira, afirmando que a situação oferece perigo a motoristas, motociclistas, pedestres e moradores que trafegam pela região. Também voltou a cobrar providências quanto à iluminação pública em Ingazeira, mencionando lâmpadas queimadas e a demora no atendimento das solicitações. Em seguida, manifestou apoio aos vigias e criticou a demora do Executivo em sancionar a mudança de nomenclatura para guardas patrimoniais, ressaltando que a medida não geraria impacto financeiro ao Município. O parlamentar também defendeu maior fiscalização sobre veículos, combustíveis, obras e licitações, mencionando a necessidade de controle por diário de bordo e de acompanhamento mais rigoroso por parte da Câmara. Tratou ainda da situação de demandas antigas de servidores e da dificuldade de obter respostas do Executivo, comparando a demora dos vigias com outras categorias que também aguardam providências. Por fim, reforçou que saúde e alimentação devem ser prioridades absolutas da gestão pública e cobrou novamente o roço das estradas de Ingazeira, Lavras, BR-116 e Padre Cícero, defendendo que os vereadores percorram as comunidades para verificar pessoalmente as condições enfrentadas pela população.

NININHA DO SINDICATO: A vereadora dedicou sua manifestação ao tema dos servidores públicos municipais, saudando os vigias presentes e aqueles que acompanhavam a sessão de seus locais de trabalho. Destacou que a Câmara tem debatido constantemente pautas relativas às categorias do serviço público, como vigias, motoristas, profissionais da saúde, secretários escolares e demais servidores efetivos e selecionados. Esclareceu que a Casa Legislativa tem apresentado requerimentos, indicações e sugestões, mas que o avanço das demandas depende de diálogo efetivo com o Executivo, especialmente com o gestor municipal. Em relação aos vigias, relatou que havia sido informada pelo próprio Prefeito sobre a intenção de encaminhar projeto para alteração da nomenclatura da categoria, mas que a matéria ainda não havia chegado à Câmara. Também cobrou reunião para tratar da isonomia salarial dos motoristas selecionados, que exercem as mesmas atribuições dos motoristas concursados, mas sem receber a mesma gratificação. Mencionou, ainda, a pauta da insalubridade dos servidores da saúde, a atualização das diárias e a valorização dos secretários escolares, defendendo o reconhecimento técnico da função. Ao final, afirmou que a Câmara tem boa vontade e disposição para contribuir, mas que é necessário maior diálogo com a gestão para que as demandas saiam do campo das discussões e produzam resultados concretos.

MARINA LEITE: A vereadora saudou os vigias presentes e manifestou apoio à luta da categoria, ressaltando que a Câmara está ao lado dos servidores, embora a solução dependa de encaminhamentos efetivos por parte do Executivo. Em seguida, tratou de projeto de indicação apresentado na sessão, sugerindo que o Município viabilize a instalação de telões de LED em praças públicas durante os jogos da Copa do Mundo, permitindo que a população acompanhe coletivamente as partidas e fortalecendo o comércio e a convivência comunitária. Quanto às estradas, destacou que os serviços de recuperação já começaram em diversas localidades, mencionando trechos como Quixeramobim, Logradourinho, Coxá, Grossos, Cobra, Pau Branco, Ica e Manuel Fiúza. Defendeu que, quando as máquinas forem deslocadas para determinada região, realizem todos os ramais daquela localidade, evitando dificuldades futuras de retorno. Informou, ainda, que houve reforço na frota de motoniveladoras e que novas máquinas devem ampliar o atendimento das comunidades. A parlamentar também anunciou informações sobre a licitação das guaritas, com previsão de início pela Malhada Funda, e mencionou o andamento do processo para contratação da obra de calçamento do Alto da Cruz, no bairro Nova Aurora. Finalizou reafirmando sua expectativa de que a situação dos vigias seja esclarecida e solucionada com brevidade.

PRETINHO DA MALHADA FUNDA: O vereador iniciou saudando os colegas, a população que acompanhava a sessão e a Vereadora Nívia pelo retorno presencial aos trabalhos. Registrou a presença de autoridades e lideranças em visita à comunidade de Malhada Funda e informou que esteve também no Sítio Cobra, onde já havia sido iniciada a recuperação da estrada com serviços de tapa-buracos e atuação de maquinário. Defendeu que a recuperação das vias rurais seja realizada em todo o município, não apenas em localidades específicas, citando Malhada Funda, Gitirana, Tipi de Cima, Cobra e demais comunidades. Em seguida, manifestou apoio aos vigias, afirmando que a categoria pode contar com seu mandato e com a Câmara nas reivindicações por reconhecimento. Também reforçou a pauta da saúde pública animal, defendendo providências para retirada dos cães das ruas, tema já tratado por projetos votados pela Casa, ressaltando que a presença de animais abandonados causa transtornos à população e exige atuação do Executivo.

VALDIR DO BALNEÁRIO: O vereador saudou os colegas, deu boas-vindas à Vereadora Nívia e manifestou apoio à causa dos vigias, colocando-se à disposição da categoria. Em seguida, tratou da limpeza pública, relatando cobrança de moradores da Avenida da CNEC e informando que verificou a realização de força-tarefa no local, com expectativa de que o serviço seja ampliado para outras áreas da cidade. Destacou que, após o período chuvoso, o crescimento do mato exige ações contínuas de limpeza e roço. O parlamentar também comemorou as informações sobre o futuro calçamento do Alto da Cruz, no bairro Nova Aurora, ressaltando a importância da obra para os moradores e para o crescimento da localidade. Registrou, ainda, satisfação com o avanço da reforma da areninha do bairro Araçá. Quanto às estradas, reconheceu a situação difícil após o inverno, mas afirmou que os serviços foram iniciados com três patrols em atuação e previsão de chegada de mais uma máquina. Defendeu que, ao passar por determinada região, a máquina recupere também os ramais menores, evitando o retorno posterior. Por fim, mencionou cobranças sobre a estrada do Catolé e informou ter conversado com a Secretária de Educação, Ediana, sobre a possibilidade de reunião com os motoristas para tratar de demandas da categoria.

BRASA DO POVO: O vereador iniciou sua manifestação tratando das estradas, ressaltando que o bom inverno trouxe benefícios aos reservatórios, mas também aumentou a urgência da recuperação das vias rurais. Informou que há três máquinas trabalhando no município, com previsão de chegada de mais uma, e pediu celeridade ao setor responsável para atender as comunidades. Em seguida, manifestou apoio aos vigias e demais servidores, afirmando que a Câmara está pronta para votar projetos que tragam melhorias às categorias. Mencionou projeto de indicação de sua autoria voltado ao aumento do percentual de risco de vida dos vigias e afirmou que pretende dialogar com o gestor sobre a pauta. Também registrou a instalação de poços na zona rural com apoio do Deputado Federal Yury do Paredão, destacando a importância da água para as famílias do campo. O parlamentar apresentou ainda requerimento voltado à feira do gado, sugerindo a construção de praça e quiosques para melhorar a estrutura destinada ao homem do campo. Solicitou limpeza e manutenção no campo da Aurora Velha e no entorno do Colégio Antônio Landim, especialmente na lateral esquerda da unidade. Em aparte, a Vereadora Paulinha de Pedoca pediu a solução de água acumulada no calçamento próximo ao colégio e solicitou subscrição da indicação referente ao campo da Aurora Velha, relatando cobranças de atletas locais. O Vereador Aderlânio, também em aparte, reforçou a dificuldade de obter respostas do Executivo a ofícios e requerimentos. Ao final, Brasa solicitou que indicação sobre iluminação no Sítio Mocó fosse ampliada para contemplar capelas e igrejas evangélicas de toda a zona rural.

OSASCO GONÇALVES: O Presidente solicitou que a Primeira Secretária assumisse temporariamente os trabalhos para que pudesse se pronunciar da tribuna. Iniciou saudando a população e registrando votos alusivos ao período junino e à Copa do Mundo. Em seguida, manifestou apoio aos vigias, afirmando acompanhar a luta da categoria pela mudança de nomenclatura para guardas patrimoniais, medida que, segundo destacou, não traria ônus ao Município e representaria reconhecimento à função. Criticou a ausência de valorização dos servidores e relacionou a pauta à segurança dos prédios públicos, praças e equipamentos municipais, citando a depredação de brinquedopraças e areninhas pela falta de vigilância adequada. Também reforçou que a Câmara está à disposição das categorias, inclusive professores e servidores, afirmando que projetos de valorização serão pautados enquanto estiver na Presidência. O Presidente ainda abordou a causa animal, lembrando debates anteriores sobre controle de natalidade de cães e gatos e defendendo que a Câmara retome a discussão de forma responsável. Exibiu imagens de veículos destinados à zoonoses e ao cuidado animal, atualmente parados no CSU, criticando a falta de utilização e conservação dos equipamentos públicos. Mostrou ainda imagens de animais nas ruas e afirmou que a situação representa sofrimento aos animais e problema de saúde pública. Por fim, cobrou providências da Secretaria de Obras quanto ao calçamento da Vila Freire, que estaria avançando lentamente, e registrou satisfação com a previsão de calçamento no Alto da Cruz, obra cobrada por diversos vereadores.

Encerrada as manifestações pessoais, o Presidente concedeu o tempo na tribuna para manifestação popular:

MANIFESTAÇÃO POPULAR:

O representante da categoria dos vigias utilizou a palavra para apresentar abaixo-assinado favorável à mudança de nomenclatura dos vigias para guardas patrimoniais, colhido em diversas comunidades do Município. Esclareceu que a proposta não se confunde com a criação de Guarda Municipal e não gera impacto financeiro, tratando-se de medida de reconhecimento funcional da categoria, cuja atribuição é zelar pelo patrimônio público. Destacou que os vigias exercem função essencial nos prédios e eventos públicos, muitas vezes sendo os primeiros a receber a população e garantindo apoio à segurança dos espaços municipais. Agradeceu ao Vereador Cícero de Nequinho, autor do projeto, bem como aos demais parlamentares que apoiaram a reivindicação, ressaltando que a ausência de solução decorre da falta de resposta do Poder Executivo. Ao final, citou exemplos de municípios que já adotaram estrutura semelhante, renovou o pedido para que o gestor municipal dialogue com a categoria e solicitou sensibilidade para reconhecer a importância dos vigias, encerrando com agradecimentos aos vereadores e à população.

Encerrada a Manifestação Popular, o Presidente iniciou a Ordem do dia:

ORDEM DO DIA:

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2026

EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI Nº012/2026 - ADICIONA AO CAPÍTULO I — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 012/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 015/2026

SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONSTRUINDA UMA PRAÇA, COM QUIOSQUES E COBERTA NA FEIRA DO GADO.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.ENCERRAMENTO:

Encerrada a votação dos projetos de lei listados na Ordem do Dia, o presente iniciou as Explicações Pessoais, entretanto, os Vereadores inscritos dispensaram a utilização do seu tempo regimental, razão pela qual o Presidente agradeceu a presença dos vereadores e do público e declarou encerrada a 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do(a) vereador(a) José Aderlânio Macedo na 43ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada no dia 12 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º Promulgar o Decreto Legislativo nº 04/2026, oriundo do Projeto de Decreto nº 04/2026, de autoria do Vereador José Aderlânio Macedo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 12 de junho de 2026.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11.06.01/2026, cujo o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZAÇÃO DE PROCESSO FORMATIVO PARA TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, GESTORES ESCOLARES E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA REDE PÚLBICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AURORA-CE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE AURORA/CE, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 15/06/2026 até 17/06/2026 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 18/06/2026 a partir das 08h. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNIClIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 11 de junho de 2026. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.