O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDEO, NO DIA 02 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II- Local Fortaleza/CE, Hospital Universitário Walter Cantídeo na data 02/06/2026. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 01 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 03/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 02 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERO EMERSON PEREIRA DA SILVA,

ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL SARAH, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Sarah na data 03/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 02 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data 08/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, sexta-feira, 05 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FAGNER CARVALHO GRACIANO LUNA,

ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 09/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 08 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERO EMERSON PEREIRA DA SILVA,

ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 09/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 08 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LUANA FERNANDES TAVARES, ocupante do cargo de COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSITÊNCIA

FARMACÊUTICA (HORUS), pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MULTIPLICADORES MUNICIPAIS SOBRE INSULINOTERAPIA NA APS, QUE ACONTECERÁ NA URCA, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DO CRATO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Crato/CE, Urca na data 09/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 08 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANA MARIA FERNANDES BEZERRA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DA ATENÇÃO BÁSICA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MULTIPLICADORES MUNICIPAIS SOBRE INSULINOTERAPIA NA APS, QUE ACONTECERÁ NA URCA, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DO CRATO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Crato/CE, Urca na data 09/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 08 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERICLES ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DE IMUNIZAÇÃO, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA COADS BREJO SANTO, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Coads Brejo Santo na data 10/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 09 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANA MARIA FERNANDES BEZERRA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DA ATENÇÃO BÁSICA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA COADS BREJO SANTO, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Coads Brejo Santo na data 10/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 09 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EDUARDO BEZERRA DE LUNA, ocupante do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, pertencente

a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA COADS BREJO SANTO, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Coads Brejo Santo na data 10/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 09 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE GILVAN MACEDO MOREIRA, ocupante docargodeCOORDENADORESPECIALIZADOEMVIGILÃNCIASANITÁRIA,

pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA COADS BREJO SANTO, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Coads Brejo Santo na data 10/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 09 de junho de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO JUNIOR RANGEL MACEDO,

ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES QUE RECEBEU ALTA DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 29 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 29/05/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 28 de maio de 2026

Jose Drivaldo de Oliveira

Secretário(a) Municipal de Saúde

O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOAO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE UDENILDO BATISTA BRASILEIRO,

ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Transportes, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONDUZIR VEÍCULO QUE TRANSPORTARÁ SERVIDORES QUE IRÃO PARTICIPAR DE REUNIÃO DE ALINHAMENTOS ACERCA DE COMO SERÁ A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE DOCUMENTAÇÃO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, QUE ACONTECERÁ NO GABINETE DO INCRA, NO DIA 01 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Gabinete do Incra na data 01/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, sexta-feira, 29 de maio de 2026

Joao Paulo Pinto do Nascimento

Ordenador de Despesas

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Data da Sessão: 28.06.2026

Às 18:40h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 40ª (quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONCALVES SANTOS BENICIO (VIRTUAL), JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 11 (dez) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por maioria de votos dos presentes. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MARCOS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ARAÇÁ, NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 051/2026

QUE SEJA REALIZADO O PROJETO DO ASFALTO DE ACESSO AO DISTRITO DE SANTA VITÓRIA, PELA ESTRADA DO BORDÃO DE VELHO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 052/2026

QUE SEJA TOMADA AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O CONTROLE DO TRÂNSITO NO ALTO DA CRUZ, PRÓXIMO A PRACINHA, TENDO EM VISTA O RISCO DE ACIDENTES COM OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 053/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA ESTRUTURADA NA AGROVILA, NO MUNICÍPIO DE AURORA–CE.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 055/2026

QUE SEJA FEITO O ROÇO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AOS SITIOS CACHOEIRINHA, AGROVILA E CACHOEIRA.

Encerrado o “Pequeno Expediente”, o Presidente iniciou os trabalhos do “Grande Expediente”:

GRANDE EXPEDIENTE:

PAULINHA DE PEDOCA: A vereadora criticou a situação da limpeza pública no município, apontando acúmulo de lixo e mato em diversas localidades, especialmente Araçá, Centro, Alto da Cruz e Aurora Velha. Defendeu a necessidade de ampliação das equipes de limpeza, poda e roço, ressaltando que o tamanho do município exige mais servidores e melhor organização dos serviços. Reiterou proposta para criação de cronograma de limpeza, a fim de permitir que a população também se organize para conservar os espaços públicos. Citou como exemplo positivo a retirada de lixo nas proximidades da Câmara, onde, após intervenção da Secretaria de Obras e conscientização dos moradores, o problema foi solucionado.

NININHA DO SINDICATO: A vereadora dedicou sua fala ao tema dos precatórios do FUNDEF, saudando os professores presentes e explicando que o recurso decorre de valores que a União deixou de repassar aos municípios entre 1998 e 2006. Relatou o histórico da demanda em Aurora, mencionando que, em 2017, o processo foi extinto, sendo posteriormente ajuizada nova ação coletiva, com habilitação do município em processo do Ministério Público Federal. Explicou que os cálculos iniciais apontavam cerca de R$12 milhões (doze milhões) e que, posteriormente, em cálculos da União, o valor principal reconhecido passou a ser de aproximadamente R$15 milhões (quinze milhões), com incidência de juros. A parlamentar esclareceu que 60% (sessenta por cento) do valor principal pertence aos professores e 40% (quarenta por cento) à educação, destacando que a proposta em discussão autorizava a cessão onerosa dos créditos, com base na Lei Complementar Federal nº 208/2024, como alternativa para viabilizar o recebimento mais célere dos valores. Informou que, caso a negociação avance, será necessário novo projeto de lei para definir os critérios de pagamento, com formação de comissão, levantamento das folhas de 1998 a 2006 e separação dos valores destinados aos professores ativos, aposentados e herdeiros de falecidos. Durante o debate, os Vereadores Budu e Aderlânio apresentaram questionamentos sobre deságio, honorários, participação nos juros, papel dos bancos e segurança jurídica da operação, tendo a vereadora esclarecido que honorários e deságios incidiriam sobre juros, não sobre o valor principal destinado aos professores. Também mencionou experiências semelhantes em Recife, Baturité e outros municípios, defendendo a aprovação da autorização como etapa inicial para destravar o crédito.

ADERLÂNIO MACEDO: O vereador voltou suas cobranças para a situação das estradas rurais, especialmente da Terra Vermelha, Ingazeira, Missão Velha, Cajuí, Veneza, Goiabeira, Mocó, Canjica, Espinheiro, Catinga Velha, Lagoa de Vaca, Malhada Funda, Solidão e Mufumbo. Solicitou, enquanto não houver pavimentação asfáltica entre Ingazeira e Missão Velha, a realização de patrolamento e manutenção emergencial. Também criticou a situação da praça da Ingazeira, afirmando que a obra permanece inacabada há anos, bem como a existência de lâmpadas queimadas e buracos em vias locais. Em aparte, o Vereador Pretinho da malhada funda informou que a recuperação da estrada da Malhada Funda havia sido iniciada e que o cronograma seguiria até o Sítio Solidão e regiões próximas. O parlamentar também manifestou apoio à pauta dos professores, recomendando cautela, formação de comissão, acompanhamento sindical e análise detalhada antes da divisão dos valores do FUNDEF. Por fim, cobrou solução para o escoamento de água no calçamento próximo ao Colégio Antônio Landim e criticou a falta de respostas do Executivo a ofícios e requerimentos encaminhados por seu mandato.

MARINA LEITE: A vereadora manifestou apoio à luta dos professores pelo recebimento dos precatórios do FUNDEF, ressaltando a importância da presença da categoria na Câmara e afirmando que os parlamentares estão unidos para contribuir com a tramitação das medidas necessárias. Reconheceu a atuação da Vereadora Nininha no acompanhamento da causa desde 2017 e desejou que Aurora tenha resultado célere, à semelhança de experiências exitosas em outros municípios. Em seguida, tratou de demanda relacionada aos distritos de Santa Vitória e Tipi, informando ter verificado a existência de caixas de correspondência paradas nos Correios, destinadas a facilitar a entrega de documentos e encomendas nas comunidades. Defendeu que esses equipamentos sejam instalados em locais públicos, como UBS ou escolas, para evitar que moradores dos distritos precisem se deslocar à sede apenas para retirar correspondências. Ao final, justificou sua ausência em reunião anterior com os professores e reiterou apoio à pauta da categoria.

BUDU: O vereador apresentou indicação solicitando a construção ou continuidade de lombada no Alto da Cruz, nas proximidades da pracinha, informando que motociclistas estariam desviando da lombada principal e utilizando rota alternativa, gerando risco aos moradores e frequentadores do espaço. Em seguida, pediu a retificação de indicação relacionada ao acesso asfáltico ao distrito de Santa Vitória, esclarecendo que o objetivo é solicitar levantamento topográfico e estudos geotécnicos da estrada pelo Sítio Angicos, Taboca e Santa Vitória, especialmente no Riacho do Bordão Velho. Ressaltou que a demanda não é apenas sua, mas de mais de 300 (trezentos) famílias da região, que pleiteiam audiência pública com participação do prefeito, vereadores e comunidades interessadas. Defendeu que a escolha do traçado para a pavimentação seja feita com transparência, considerando aspectos sociais, econômicos, estruturais, geográficos e humanos. Também destacou o intenso fluxo da estrada do Bordão Velho, inclusive com transporte escolar municipal e estadual, e parabenizou o Deputado Federal Yury do Paredão pela atuação em prol de obras de infraestrutura no município.

VALDIR DO BALNEÁRIO: O vereador iniciou saudando os professores presentes e manifestando apoio à luta pelo recebimento dos precatórios do FUNDEF, afirmando que a causa é justa e que contará com seu voto favorável. Registrou que, caso tenha direito a alguma parcela em razão de período trabalhado na educação, também acompanhará a tramitação com interesse, mas ressaltou que o essencial é a valorização da categoria. Em seguida, tratou da saúde pública, informando ter sido cobrado por moradores do Mocó e do Calumbi acerca da ausência de atendimento odontológico. Relatou conversa com o secretário de Saúde e informou a aquisição de uma unidade móvel odontológica, que deverá atender localidades descobertas por equipe de odontologia, como Mocó, Calumbi, Solidão e outras comunidades. Também comentou a atuação do Deputado Federal Yury do Paredão e demonstrou expectativa pela viabilização do asfalto de Santa Vitória, bem como pela futura pavimentação entre Ingazeira e Missão Velha, destacando que estradas e acessos são fundamentais para o desenvolvimento regional.

PRETINHO DA MALHADA FUNDA: O vereador saudou os professores presentes e declarou apoio à pauta dos precatórios do FUNDEF, elogiando a explicação feita pela Vereadora Nininha e afirmando que a categoria poderá contar com seu voto nas etapas futuras. Em seguida, tratou da valorização dos servidores públicos, especialmente garis, professores, profissionais da saúde e operadores de máquinas. Defendeu melhoria salarial para os garis de Aurora, citando exemplo de município em que a categoria passou a receber remuneração mais elevada, e afirmou que, na votação do orçamento, buscará defender maior valorização da classe trabalhadora. Também registrou o início da recuperação da estrada da Malhada Funda e afirmou que o cronograma deverá contemplar Oiticica, Monte Alegre, Solidão, Unha de Gato, Santa Vitória, Mufumbo, Gitirana, Taboca, Angico de Baixo e Angico de Cima. Em apartes, o Vereador Aderlânio reforçou a pauta dos servidores selecionados e das horas extras dos professores convocados aos sábados; a Vereadora Nininha tratou das futuras discussões sobre direitos dos professores, diárias de motoristas e valorização dos motoristas selecionados; e o Vereador Valdir destacou a diferença salarial entre motoristas efetivos e selecionados, defendendo isonomia para quem exerce a mesma função.

BRASA DO POVO: O vereador saudou especialmente os professores presentes, afirmando que a noite era dedicada à categoria responsável pela educação dos cidadãos aurorenses. Reconheceu a luta da Vereadora Nininha em favor dos precatórios do FUNDEF e destacou que o recebimento dos valores é um sonho dos professores e de toda a comunidade. Questionou sobre a garantia legal dos 60% destinados aos profissionais do magistério, tendo a Vereadora Nininha esclarecido que há legislação federal assegurando essa vinculação e que futura lei municipal deverá disciplinar a forma de pagamento. O parlamentar afirmou que não trataria de outros projetos ou temas políticos naquela ocasião, reforçando apoio à votação do projeto de interesse dos professores.

NÍVIA DA INGAZEIRA: Participando de forma remota, a vereadora justificou sua ausência presencial em razão dos cuidados com sua mãe, que se encontrava hospitalizada. Apesar disso, afirmou ter feito questão de participar da sessão em virtude da relevância da pauta dos precatórios do FUNDEF. Como professora, manifestou apoio integral à valorização da categoria e registrou que mantém diálogo constante com a Vereadora Nininha sobre educação. Destacou que ainda há muitas lutas pela frente no município, mas afirmou acreditar que o caminho apresentado é adequado e que a medida dará certo. Declarou voto favorável e colocou-se à disposição dos professores.

OSASCO GONÇALVES: O Presidente iniciou sua fala agradecendo a presença dos professores e reconhecendo as limitações do espaço provisório utilizado para as sessões, informando que a Câmara está em obras para oferecer estrutura mais ampla e confortável à população e aos vereadores. Destacou que o projeto referente aos precatórios do FUNDEF, desde sua chegada à Casa, recebeu prioridade, sendo encaminhado às comissões e preparado para votação. Também registrou a visita do Deputado Audic Mota ao município, mencionando agenda em projetos sociais, empresas, comunidades rurais e com mototaxistas. Em seguida, agradeceu a realização da audiência pública sobre a LDO, ressaltando a importância do planejamento financeiro para o município. O Presidente também cobrou resposta do Executivo sobre a mudança de nomenclatura dos vigias para guardas patrimoniais, pauta reforçada em aparte pela Vereadora Paulinha, que afirmou não haver impacto financeiro na medida. Tratou ainda da insegurança em prédios públicos, mencionando o arrombamento do Colégio Antônio Landim e a ausência de resposta da gestão. Por fim, exibiu imagens da praça da Vila Paulo Gonçalves, criticando o abandono, o mato e a falta de manutenção em espaço considerado cartão de entrada da cidade, além de elogiar a postura fiscalizatória do Vereador Pretinho Gari na defesa da valorização dos garis e demais trabalhadores.

Encerrada as manifestações pessoais, o Presidente deu início a Ordem do Dia:

ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 014/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1018328-82.2017.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 016/2026

RATIFICA TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE AO DR. RAIMUNDO VALDENIR CRUZ JÚNIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA E ADRIANA LIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2026

CRIA A ZONA URBANA ISOLADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

Encerrada a votação dos projetos de lei listados na Ordem do Dia, o presente iniciou as Explicações Pessoais:

EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

PAULINHA DE PEDOCA: A vereadora utilizou o espaço das explicações pessoais para tratar da situação da saúde pública animal no Município. Exibiu imagem de um cão em estado debilitado, encaminhada por moradores da Rua Bela Vista, relatando que o animal circula pelas residências e calçadas apresentando forte odor, sangramento e visíveis sinais de enfermidade. A parlamentar classificou o caso como questão de saúde pública e solicitou providências urgentes do setor responsável, mencionando ter buscado contato com representantes da pasta competente e da Vigilância Sanitária. Ressaltou a existência de grande número de animais doentes e abandonados nas ruas de Aurora, os quais, além de sofrerem maus-tratos e rejeição, também podem ocasionar acidentes e transtornos à população. Defendeu que esses animais sejam recolhidos, tratados e acolhidos em local adequado, lembrando a existência de ação civil pública relacionada à proteção animal. Ao final, destacou a necessidade de maior responsabilidade dos tutores, especialmente quanto ao abandono de cães e gatos, e encerrou sua fala saudando moradores do Cajuí, Pavão, Cachoeirinha, Agrovila, Santa Vitória, Angico e demais munícipes aurorenses.

BUDU: O vereador, de forma breve, utilizou as explicações pessoais para reforçar a cobrança por resposta do Poder Executivo quanto à mudança de nomenclatura dos vigias para guardas patrimoniais, demanda anteriormente apresentada e ainda sem retorno. Aproveitando a pauta da educação debatida na sessão, também cobrou providências acerca da aplicação do piso salarial dos professores contratados e temporários, ressaltando que a valorização dos profissionais da educação é essencial para o crescimento do Município. Finalizou desejando boa noite a todos.

ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos vereadores e do público e declarou encerrada a 41ª (quadragésima primeira) Sessão Ordinária.

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 12 a 18 de junho de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3010703-86.2026.8.06.0000, vinculado ao Processo nº 3000496-02.2026.8.06.0041, que determinou ao Município de Aurora a convocação pessoal da candidata Luiza Vitória Laurindo da Silva para apresentação da documentação necessária à investidura no cargo para o qual foi aprovada na Seleção Pública nº 01/2025;

Considerando a necessidade de cumprimento da ordem judicial nos exatos termos determinados pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da observância dos requisitos legais e editalícios para a posse e exercício do cargo público;

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 11 de junho de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 có pias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO: FISIOTERAPEUTA – NASF EMULTICLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME7º1001512LUIZA VITORIA LAURINDO DA SILVA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 2025.05.30.01 decorrente do PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.03.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: V&V EMPREEDIMENTOS LTDA ME. PRAZO DE DURAÇÃO: Tendo vigência de 30 de maio de 2026 até 30 de maio de 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: Victor Valério da Silva Lopes Nogueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícera Edana Tavares Luna. Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Aurora/CE, 29 de maio de 2026.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 2025.05.30.02 decorrente do PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.02.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: H C DE LIMA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA ME. PRAZO DE DURAÇÃO: Tendo vigência de 30 de maio de 2026 até 30 de maio de 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Candido de Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícera Edana Tavares Luna, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Aurora/CE, 29 de maio de 2026.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 2025.06.03.01 decorrente do PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.02.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: H C DE LIMA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA ME. PRAZO DE DURAÇÃO: Tendo vigência de 03 de junho de 2026 até 03 de junho de 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Candido de Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícera Edana Tavares Luna, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Aurora/CE, 02 de junho de 2026.