EXTRATO - ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CE – EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2026, Aurora-CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). Dispõe sobre a Prorrogação da Validade do Concurso Público nº 001/2024, Regido pelo Edital nº 001/2024, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o que preceitua o art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que faculta à Administração Pública a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos; Considerando que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado e publicado em 21 de junho de 2024, por meio do Decreto Legislativo nº 47/2024; Considerando o disposto no Edital de Concurso Público nº 001/2024, que em seu item 14.7 estabelece o prazo de validade do certame por 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período; Considerando que o prazo de validade inicial do referido certame, de 02 (dois) anos, se encerraria em 21 de junho de 2026; Considerando a conveniência e o interesse público na economicidade e na valorização dos candidatos já aprovados, evitando a realização de um novo certame em curto prazo; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público da Câmara Municipal de Aurora-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, cujo resultado foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 47/2024, de 21 de junho de 2024. Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a contar a partir de 22 de junho de 2026, estendendo-se até 21 de junho de 2028, podendo a Câmara Municipal realizar as nomeações dentro desse período, de acordo com suas necessidades e disponibilidade orçamentária. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aurora-CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Presidente da Câmara Municipal de Aurora-CE.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, REGIDO PELO EDITAL 001/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 15 e 41, e
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que faculta à Administração Pública a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos;
CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado e publicado em 21 de junho de 2024, por meio do Decreto Legislativo nº 47/2024;
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Concurso Público nº 001/2024, que em seu item 14.7 estabelece o prazo de validade do certame por 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO que o prazo de validade inicial do referido certame, de 02 (dois), se encerraria em 21 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse público na economicidade e na valorização dos candidatos já aprovados, evitando a realização de um novo certame em curto prazo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público da Câmara Municipal de Aurora-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, cujo resultado foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 47/2024, de 21 de junho de 2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a contar a partir de 22 de junho de 2026, estendendo-se até 21 de junho de 2028, podendo a Câmara Municipal realizar as nomeações dentro desse período, de acordo com suas necessidades e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Aurora/CE, em 28 de maio de 2026.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.12.1
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.05.12.1, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa FRANCISCO WESLEY ALVES, inscrita no CNPJ nº 33.703.035/0001-46, para contratação de serviços de assessoria técnica a serem prestados na Ouvidoria da Câmara Municipal de Aurora/CE, com o objetivo de apoiar a gestão pública por meio da análise e elaboração de relatórios e indicadores sobre os serviços prestados à população, pelo valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com vigência contratual de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 28 de maio de 2026.
