DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, bem como do art. 31, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 002/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora ERIKA JANNE DOS SANTOS SOUZA, portadora do CPF nº xxx.705.543-xx, ocupante de cargo público no âmbito da Administração Pública Municipal de Aurora-CE de Assistente Social do CREAS, matrícula funcional nº 1294598, por meio do qual pleiteia a declaração de vacância do cargo efetivo em virtude de posse em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 260501/2026 emitido pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO ainda a regularidade da posse do novo cargo para o qual a servidora já foi devidamente nomeada, cuja data já se encontra devidamente designada, bem como inexistindo a possibilidade constitucional de acumulação dos cargos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público efetivo anteriormente ocupado pela servidora ERIKA JANNE DOS SANTOS SOUZA, portadora do CPF nº xxx.705.543-xx, ocupante de cargo público no âmbito da Administração Pública Municipal de Aurora-CE de Assistente Social do CREAS, matrícula funcional nº 1294598, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 31, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 002/2010.

Art. 2º - A vacância de que trata este Decreto produzirá efeitos a partir de 29 de maio de 2026, data prevista da posse da servidora no novo cargo público inacumulável.

Parágrafo único – A servidora acima qualificada deverá obrigatoriamente apresentar ao Departamento de Pessoal o respectivo Termo de Posse no novo cargo publicado em meio oficial de publicação dos atos oficiais do órgão público de sua lotação sob pena de se tornar sem efeito a presente declaração de vacância de cargo.

Art. 3º - O Departamento de Pessoal deverá proceder as anotações funcionais pertinentes, bem como às demais providências administrativas cabíveis.

Art. 4º – Adquirida a estabilidade no novo cargo público inacumulável, a servidora deverá, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, formalizar perante o Departamento de Pessoal a opção definitiva por um dos cargos públicos.

§ 1º – A permanência no novo cargo importará renúncia tácita ao cargo declarado vago.

§ 2º – Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação da servidora, poderão ser adotadas as providências administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de maio de 2026.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 27 de maio de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27.05.01/2026, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E PLANEJAMENTO DE SOLUÇÃO PARA DOTAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COLETAR E ENVIAR DADOS AOS SISTEMAS E-SOCIAL E DCTFWEB JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA/CE, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 28/05/2026 até 01/06/2026 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 02/06/2026 a partir das 08h. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 27 de maio de 2026. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27.05.02/2026, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E PLANEJAMENTO DE SOLUÇÃO PARA DOTAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COLETAR E ENVIAR DADOS AOS SISTEMAS E-SOCIAL E DCTFWEB JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA/CE, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 28/05/2026 até 01/06/2026 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 02/06/2026 a partir das 10h. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 27 de maio de 2026. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.