DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE AGENTE PÚBLICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, RATIFICA ATRIBUIÇÕES DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PROMOVE DESIGNAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Marcone Tavares de Luna, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria nº 061002/2022, de 06 de outubro de 2022, que nomeou a Sra. EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS para o cargo de Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
CONSIDERANDO a Portaria nº 061003/2022, de 06 de outubro de 2022, que a designou como Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as Portarias nº 210102/2025 e nº 210103/2025, ambas de 21 de janeiro de 2025, que ratificaram sua nomeação e função de ordenadora;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das informações funcionais para fins administrativos, contábeis e perante órgãos de controle, inclusive a Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal da designação da agente pública como Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR que a Sra. EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 679.429.033-20, exerce, de forma contínua, desde 06 de outubro de 2022, o cargo de Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS do Município de Aurora/CE.
Art. 2º DECLARAR que a referida agente pública exerce, cumulativamente, a função de Ordenadora de Despesas no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º DESIGNAR a Sra. EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS como Ordenadora de Despesas e Representante Legal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conferindo-lhe todas as atribuições inerentes à função.§1º A designação prevista no caput possui efeitos retroativos a 06 de outubro de 2022, exclusivamente para fins de regularização administrativa e formalização de atos já praticados no exercício da função.§2º A retroatividade ora estabelecida não implica criação de direito novo, tampouco convalida atos ilegais, destinando-se unicamente à adequação formal da situação administrativa.Art. 4º A presente Portaria possui natureza declaratória e, parcialmente, constitutiva, nos termos do artigo anterior.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANOTE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Aurora – CE, 06 de maio de 2026.
MARCONE TAVARES DE LUNAPrefeito Municipal
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO. do município de AURORA/CE, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato nº 2024.12.26.01-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 2024.12.26.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREMPRESTADOS NA VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, PODA DE ÁRVORES, COLETA ETRANSPORTE DE REÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO. CONTRATADO(A): MAC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 22.941.069/0001-52. VALOR - Valor Global de R$ 2.770.098,57 (dois milhões, setecentos e setenta mil, nove e oito reais, cinquenta e sete centavos) que passará para o valor de R$ 3.239.477,23 (três milhões duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) tendo um acréscimo no valor de R$ 469.378,66 (quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um percentual de aproximadamente 16,94%. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): TYBÉRIO MACEDO MANGUEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo pinto do Nascimento. Aurora – CE, 08 de abril de 2026.
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) DO MUNICIPIO DE AURORA- CE.
REALAÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS
Nº DA INSCRIÇÃOCATEGORIANOME DO PROJETOTIPO0103/2026GRUPO DE DANÇAZORRA TOTAL EM CENA: Dança, cultura e integração social.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0203/2026GRUPO DE DANÇAPLAY DANCE EM MOVIMENTO: Arte, cultura e inclusão pela dança.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0303/2026TEATRO JUNINOPinga FogoColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0403/2026 GSTRONOMIAAurora e seus saboresPessoa física0503/2026GASTRONOMIAHerança no Prato: Sabores tradicionais de Aurora-CEColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0603/2026GRUPOS JUNINOS
PORTE 1Estrelas do TonhãoColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0703/2026GRUPOS JUNINOS
PORTE 1Arraiá do Cumpadre OrlandoColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0803/2026GRUPOS JUNINOS
PORTE 1Arraiá do TarcísioColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.0903/2026GRUPOS JUNINOS
PORTE 1Arraiá do RiachãoColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.1003/2026TEATRO JUNINOIMPRORRISO: O casamento mais maturo que existe.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.1103/2026 GSTRONOMIASabores da TerraPessoa física1203/2026 GSTRONOMIAAurora e seus saboresPessoa física1303/2026GRUPOS JUNINOS
PORTE 2QUADRILHA JUNINA RAÍZES D’AURORA: Entre cicatrizes, promessas e milagres. Uma Homenagem a Mártir Francisca.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.1403/2026 GSTRONOMIAHistoria contada através do paladarPessoa física1503/2026TEATRO JUNINOCasamento de promessa e milagre, uma historia de devoção e amor.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.1603/2026TEATRO JUNINOEntre versos, sanfona e promessas: Um amor que nasce no Arraiá.Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
06 DE MAIO DE 2026, AURORA-CE
'c9RIK WESLEY LEITE GONÇALVES
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 07 e 08 de maio de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.
Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;
Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.
Aurora-Ceará, 06 de maio de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
- Original e 02 cópias da carteira de identidade;
- Original e 02 cópias do título de eleitor;
- Original e 02 có pias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;
- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);
- Original e 02 cópias do CPF;
- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;
- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;
- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;
- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;
- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão
– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;
- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.
- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;
- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.
- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);
- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;
- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.
- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.
OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.
ANEXO II
RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS
CARGO – ODONTÓLOGO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME6º1001774HELOISA GONÇALVES DE CARVALHO
CARGO – PSICOPEDAGOGO CAICE
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME3º1001989ANA CLEIDE DE SOUSA LIRA OLIVEIRA
CARGO – ARTESÃO CAPS
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1000831ANDREZA GOMES DA SILVA
CARGO – PSICÓLOGO CAPS
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME3º1000216ALAN DA SILVA ROLIM
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24.04.01/2026
O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.
FAVORECIDO: CITO MAMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.431.360/0001-09.
VALOR GLOBAL: R$ 64.029,00 (sessenta e quatro mil reais e vinte e nove centavos), conforme mapa de preços).
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) o(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Aurora/CE.
Aurora, Ceará, 05 de maio de 2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24.04.02/2026
O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM OFTALMOLÓGICA, INCLUINDO EXAMES OPTOMÉTRICOS E ÓCULOS (ARMAÇÃO E LENTE) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.
FAVORECIDO: R. SILVA SOUZA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.325.177/0001-20.
VALOR GLOBAL: R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) o(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Aurora/CE.
Aurora, Ceará, 05 de maio de 2026.
