DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE AURORA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Aurora, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e fortalecimento da rede municipal de proteção integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre os órgãos públicos municipais e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Aurora, composto pelos seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
Titular:Emercia Maria Gonçalves Ribeiro Santos
Suplente: Adriana Ferreira Lopes
Titular: Sara Rayanne Santos Luna
Suplente: Karyna Greyce Leite Santos
II – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Juliana Landim Amaral
Suplente: Renata Sobreira Candido
Titular: Aleudo Alves Coelho
Suplente: Eduardo Bezerra de Luna
III – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria José Alves Figueiredo
Suplente: Maria Ledeneide Alves Brito
IV – Conselho Tutelar
Titular: Vanderlanio Leite de Moura
Suplente: Iury Everton Crispim Saraiva
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Titular: Denize Barbosa Dantas
Suplente: Francisco Marcos dos Santos Pinto
VI – Representante do Selo Unicef
Titular: Érik Wesley Leite Gonçalves
Suplente: Maria Samara Saraiva França
VII – Representante da Procuradoria
Titular: Herculys Gregório de Souza
Suplente: Sebastião Rangel Filho
Art. 2º - Compete ao Comitê:
I – Promover a articulação intersetorial da rede municipal de proteção;
II – Elaborar e acompanhar fluxos de atendimento;
III – Monitorar ações de prevenção e enfrentamento das violências;
IV – Propor capacitações e ações integradas;
V – Acompanhar casos complexos, resguardado o sigilo legal;
VI – Elaborar plano anual de ação e relatórios periódicos.
Art. 3º - O exercício das funções no Comitê será considerado de relevante interesse público, não remunerado.
Art. 4º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual aprovado e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Aurora, Estado do Ceará, em 23 de abril 2026.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE – A SECRETARIA DE SAÚDE, através do Setor de Licitação, localizada na Avenida Antônio Ricardo, nº 043 - Centro - Aurora/CE, CEP 63.360-000, comunica aos interessados que no DIA 07 DE MAIO DE 2026, a partir das 08h00min, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 22.04.01/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO VAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, das 08h00min às 12h30min, ou pelos os sites: https://www.licitaaurorace.com.br. Ou pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e Portal das Licitações http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Aurora-CE, 22 de ABRIL de 2026. Pedro Gildásio de Sousa – Pregoeiro.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.06.1
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.04.06.1, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa JUSCELINO VIEIRA BEZERRA – ME, inscrita no CNPJ nº 36.549.262/0001-57, para contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria junto à comissão permanente de patrimônio de inventário e reavaliação de bens móveis pertencentes a este poder legislativo, de acordo com as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, do manual de contabilidade aplicada ao setor público e legislação pertinente, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 23 de abril de 2026.
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE AURORA. AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRÔNICO Nº 10.03.02/2026, OBJETO: CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTORNO DO CEMITÉRIO DE AURORA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. Através da sua Agente de Contração, e conforme informação constantes no chat do sistema em sessão anterior de que: INFORMAREMOS o seu reinício, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, MEDIANTE aviso prévio no sistema por MENSAGENS NO CHAT DA PLATAFORMA e publicação no Diário Oficial do Município, torna público a Retomada da Licitação que realizará a partir das 08h00min, do dia 27/04/2026, no endereço eletrônico https://www.licitaaurorace.com.br. Aurora/CE. AURORA-CE, 23 de abril de 2026. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO – Agente de Contração.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.04.09.01-1, decorrente da Pregão Eletrônico nº 13.03.01/2026, a saber: 'd3RGÃO CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.301.0076.1.046. Elementos de despesa: 44905200. OBJETO: Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Aurora/CE. VALOR GLOBAL: R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses, a contar de sua assinatura. CONTRATADA: TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 15.195.911/0001-99. ASSINA PELA CONTRATADA: Emanoela Saldanha Tabosa, Representante Legal. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas. Aurora/CE, 09 de abril de 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.04.09.01-2, decorrente da Pregão Eletrônico nº 13.03.01/2026, a saber: 'd3RGÃO CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.301.0076.1.046. Elementos de despesa: 44905200. OBJETO: Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Aurora/CE. VALOR GLOBAL: R$ 115.990,00 (cento e quinze mil novecentos e noventa reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses, a contar de sua assinatura. CONTRATADA: VIA SUL VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 40.841.736/0003-79. ASSINA PELA CONTRATADA: Rodrigo Correia Antunes, Representante Legal. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas. Aurora/CE, 09 de abril de 2026.
