coNCEDE LICENÇA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, conceder a FRANCISCO MAX PEREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº xxx.335.663-xx, Servidor Público Municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data 20 de abril de 2026, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, conforme requerido pelo próprio servidor, devendo a presente Portaria ser arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido, o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período em que perdurar a licença ora outorgada, o servidor não fará jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 20 de abril de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito