DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber através desta portaria o seguinte:

CONSIDERANDO as celebrações da Semana Santa, período de alta significância para a comunidade cristã, dedicado à memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026, Sexta-Feira da Paixão, é feriado nacional de caráter religioso, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO a conveniência para os servidores e para a administração pública de estabelecer ponto facultativo na data que antecede o referido feriado;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Aurora, em todo o expediente do dia 01 de abril de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º O dia 03 de abril de 2026 (Sexta-Feira da Paixão) é feriado religioso, não havendo expediente, conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Aurora-CE retornarão à sua normalidade no dia 06 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Aurora, 31 de março de 2026.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

PREGÃO Nº 20.02.01/2026

Após analisado o resultado da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica nº 20.02.01/2026, o(a) Sr. João Paulo Pinto do Nascimento, Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ADJUDICA E HOMOLOGA ao licitante vencedor os itens, resultado da Adjudicação e Homologação para a empresa A. C. DE PINHO EPP, inscrita no CNPJ/MF: 26.375.000/0001-60, pelo valor global de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), em 30/03/2026. JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Ordenador(a) de Despesas

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23.03.01/2026

O(A) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas, José Drivaldo de Oliveira, da SECRETARIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA/CE.

FAVORECIDO: JOSÉ BARBOSA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.272.693-**.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a CONTRATAÇÃO direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 31 de março de 2026.