Prefeitura de Aurora

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO: 2026.03.24.01-2

EXTRATO DE CONTRATO: 2026.03.24.01-2

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.03.24.01-2, decorrente da Pregão Eletrônico nº 20.01.01/2026, a saber: 'd3RGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0701.12.361.0044.2.014 - Manutenção e Coordenação da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONFECÇÃO DE KITS ESCOLARES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. VALOR GLOBAL: R$ 869.141,20 (Oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos), VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da CONTRATAÇÃO é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: GM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ nº 32.371.840/0001-57. ASSINA PELA CONTRATADA: Geraldo Machado da Silva, representante legal. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícera Edana Tavares Luna, Secretária/Ordenadora de Despesas. Aurora, Ceará, 26 de março de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO: 2026.03.24.01-1

EXTRATO DE CONTRATO: 2026.03.24.01-1

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.03.24.01-1, decorrente da Pregão Eletrônico nº 20.01.01/2026, a saber: 'd3RGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0701.12.361.0044.2.014 - Manutenção e Coordenação da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONFECÇÃO DE KITS ESCOLARES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. VALOR GLOBAL: R$ 92.692,50 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da CONTRATAÇÃO é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: Positivo Comercio de Artigos de Papelaria Ltda, CNPJ nº 37.990.239/0001-66. ASSINA PELA CONTRATADA: Aécio Nogueira Vasconcelos Junior, representante legal. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícera Edana Tavares Luna, Secretária/Ordenadora de Despesas. Aurora, Ceará, 26 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL - ATA - SESSÃO ORDINÁRIA: 34ª/2026

ATA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 1º PERÍODO DE 2026

ATA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 1ºPERÍODO DE 2026

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Data da Sessão: 12.03.2026

Às 18:20h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 10(dez) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por maioria de votos dos presentes. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026“- MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 03/2026, que "AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001/2026

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026 - SUPRIME O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº. 03/2026, QUE “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 003/2026

DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO ATUALMENTE LOCADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA: DOCUMENTO DO VEÍCULO LOCADO (CRLV OU EQUIVALENTE); DOCUMENTAÇÃO DO MOTORISTA CONTRATADO PARA CONDUÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO, COMPROVANDO HABILITAÇÃO E EVENTUAL VÍNCULO CONTRATUAL COM A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO OU COM A CÂMARA. DESTACO AINDA QUE, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PODERÃO SER OCULTADOS OU SUPRIMIDOS EVENTUAIS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, TAIS COMO CPF, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE, ASSINATURA OU QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL QUE NÃO SEJAM NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO.

REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 010/2026

SOLICITAR INFORMAÇÕES A GESTÃO MUNICIPAL E AO DLP (DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA). REQUERENDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES CONTRATADOS NO DLP, COM A CÓPIA INDIVIDUAL DE CADA CONTRATO, O VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, E O VALOR QUE É REPASSADO MENSALMENTE PARA A EMPRESA QUE EXECUTA O SERVIÇO DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 011/2026

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.SE O MUNICÍPIO POSSUI ATUALMENTE PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA ESTUDANTES QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR EM OUTROS MUNICÍPIOS; 2.QUANTOS ESTUDANTES SÃO BENEFICIADOS PELO REFERIDO TRANSPORTE; 3.QUANTOS VEÍCULOS SÃO DISPONIBILIZADOS PARA ESSE SERVIÇO; 4.SE HÁ PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA ATENDER MAIOR NÚMERO DE ESTUDANTES; 5.SE EXISTEM RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 023/2026

QUE SEJA FEITO O MANILHAMENTO NA ESTRADA DO SÍTIO BARREIRO BRANCO, MAS PRECISAMENTE DEPOIS DO TERRENO DE FRANCILDO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 024/2026

INDICA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 239/2016 ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIA, TABELA C, DIÁRIAS PARA CAPITAL DO ESTADO, R$ 200,00. VALOR ENCONTRA-SE DESVALORIZADO. TENDO EM VISTA QUE NO ANO DA EDIÇÃO DA LEI EM 2016, O VALOR DA DIÁRIA DE 200,00 R$ CORRESPONDIA A 22,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA. ATUALMENTE ESSA DIÁRIA EQUIVALENTE A 12,4% DO SALÁRIO VIGENTE. MERECENDO DESSA FORMA, UMA ATUALIZAÇÃO DESSE VALOR.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 025/2026

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNIBUS UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AURORA–CE PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE–CE.

GRANDE EXPEDIENTE

CÍCERO DE NEQUINHO: Denunciou o abandono da entrada do distrito de Tipi e a precariedade da "Areninha". Questionou o Secretário de Obras, Sr. Alex, sobre o risco de desabamento do muro do cemitério e utilizou o termo "vergonha municipal" para descrever o estado das guaritas na região da Malhada Funda.

PAULINHA DE PEDOCA: Analisou a crise no transporte universitário para Juazeiro, classificando o veículo como "sucatão". Enfatizou a responsabilidade solidária entre o município e a contratada, destacando que a insegurança mecânica causa danos transversais, como o prejuízo ao desempenho acadêmico dos alunos que perdem avaliações.

ADERLÂNIO MACEDO: Argumentou que reformas físicas em postos de saúde (como nos distritos do Tipi e Santa Vitória) são inócuas se não houver regularidade no abastecimento de medicamentos, criticando a gestão de insumos básicos.

NININHA DO SINDICATO: Realizou uma análise econômica sobre a defasagem das diárias de viagem (Projeto de Indicação 24/2026) e reiterou a precariedade do posto de saúde do Sítio Monte Alegre, que opera sem portas e com iluminação deficitária.

PRETINHO DA MALHADA FUNDA: Cobrou a reposição de lâmpadas no distrito de Ingazeiras e defendeu a autonomia parlamentar, distinguindo o papel de cobrar (Legislativo) do de executar (Executivo).

BUDU: Alertou para a iminência de desastres no Sítio Barreiro Branco devido à falta de manilhamento, defendendo soluções paliativas imediatas. Sustentou a importância do PL 09/2026 para a democratização dos espaços públicos.

VALDIR DO BALNERÁRIO: Corroborou as falas sobre o transporte universitário, apontando que o problema é específico da rota de Juazeiro (diferente de Cajazeiras), sugerindo falha na fiscalização da empresa responsável por este trajeto específico.

MARINA LEITE: Relatou a recuperação de vias no Alto da Cruz e cobrou intervenções na ladeira do Sítio Cachoeirinha. Informou sobre os testes de abastecimento de água no Sítio Angico e a relevância fiscal do retorno das festividades na Feira do Gado.

OSASCO GONÇALVES: Propôs uma tese de reciprocidade fiscal, sugerindo que os moradores do loteamento "Nova Aurora" não deveriam pagar IPTU enquanto o município não garantir infraestrutura básica. Denunciou o descumprimento de promessas de campanha relativas ao transporte escolar, cobrando a substituição imediata da frota.

Encerrada as manifestações pessoais, o Presidente disponibilizou o uso da tribuna para os populares inscritos:

PARTICIPAÇÃO POPULAR:

ANA MAGALHÃES (Fundação Cultural): Expôs a ineficiência burocrática e política que resultou na perda de projetos sociais por falta de certidões municipais. Defendeu o PL 09/2026 como instrumento de autonomia para o terceiro setor, reduzindo a dependência de favores políticos para o uso de equipamentos como a areninha do Tipi.

VINÍCIUS SANTOS: Representou a família Fernandes no centenário de Chico Fernandes, utilizando a tribuna para uma exortação bíblica sobre a necessidade de parlamentares atuarem como "pacificadores" em busca do bem comum.

Após a participação popular, o Presidente iniciou a leitura e votação dos projetos pautados na ordem do dia:

ORDEM DO DIA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026“- MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 03/2026, QUE