DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO de comissionado.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar de cargo comissionado de Coordenador da Contabilidade, a senhora Gyovanna de Oliveira Barros, portadora do CPF nº XXX.220.343-XX.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 13 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 006/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2024, através da Portaria nº. 300803/2024 de 30 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a recondução da Comissão Processante através da Portaria n°. 141104/2024 de 14 de novembro de 2024, Portaria 140205/2025 de 14 de fevereiro de 2025, Portaria nº. 150401/2025 de 15 de abril de 2025, Portaria n°. 200801/2025 de 20 de agosto de 2025, Portaria n°. 281003/2025 de 28 de outubro de 2025 e Portaria n°. 060101/2026 de 06 de janeiro de 2026 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO o Ofício n°. 011/2025 – PAD 006/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação do prazo para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 006/2024 tendo em vista a dificuldade dessa comissão em comunicação com a servidora e ainda necessidade de nomear um defensor dativo pela ausência de defesa escrita da servidora;

CONSIDERANDO que o prazo foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de recondução da Comissão para conclusão do processo;

RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretário da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2024, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 300803/2024 de 30 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art.2ºFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, Ceará em 13 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO (CHICO NETO)

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Francisco Tavares de Oliveira Neto (Chico Neto);

CONSIDERANDO que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Aurora, tendo integrado a administração pública municipal;

CONSIDERANDO que o Sr. Francisco Tavares de Oliveira Neto é irmão da Vereadora Marina Leite, representante do Poder Legislativo Municipal;

DECRETA

Art. 1º Fica decretado Luto Oficial no Município de Aurora/CE por 02 (dois) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 13 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Data da Sessão: 05.03.2026

Às 18:20h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 11(onze) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por maioria de votos dos presentes. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

OFICIOS RECEBIDOS Nº 001/2026

OFICIO Nº 125/2026 DA SME EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 025/2026 DA CMA - MAIORIA DOS VEREADORES.

OFICIOS RECEBIDOS Nº 002/2026

OFÍCIO Nº 08 DO GABINETE DO PREFEITO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 029 DA CMA.

OFICIOS RECEBIDOS Nº 003/2026

OFÍCIO Nº09 DO GABINETE DO PREFEITO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 036 DA CMA.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003/2026

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2026

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005/2026

DISPÕE SOBRE O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, ART 2º DA LEI Nº 619/2024, QUE DISPÕE DOS LIMITES DO BAIRRO NOVA AURORA.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO FERNANDES CAMPOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, COM PRIORIDADE E AGILIDADE, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO DEMOCRÁTICO E UTILIZAÇÃO SOCIAL DE BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SANTA CRUZ, LOCALIZADA NO SÍTIO CRIOULAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE AURORA, DENOMINADA MARLENE LEITE DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 001/2026

INFORMAÇÕES SE NA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO FOI REALIZADO ENSAIO DE SONDA DE SOLO PARA CONHECER MELHOR O TERRENO E AS SOLUÇÕES QUE DEVEM SER ADOTADAS, SE FOI SOLICITO A CÓPIA DO ENSAIO.

REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 002/2026

A LISTA DE TRABALHADORES, CONTRATOS COM A EMPRESA, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 018/2026

INDICAR AO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE UM TERRENO MEDINDO 10M POR 30M, LOCALIZADO NA RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTA VITÓRIA. A DOAÇÃO SERÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. O TERRENO SE ENCONTRA ABANDONADO, SEM NENHUMA USO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 019/2026

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, SEM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 020/2026

QUE SEJA FEITO O MANILHAMENTO DAS PASSAGENS MOLHADAS DO SÍTIO BOA VISTA, NO RIACHO DA CANOA, NO SÍTIO AROEIRAS, NAS ANINGAS, BEM COMO NO SÍTIO VOLTA.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 021/2026

QUE SEJA NOMEADA A BARRAGEM QUE LIGA O SÍTIO BARREIROS E INGAZEIRAS, COM HOMENAGEM A ANTÔNIO DE DUQUE.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 022/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE CÍCERO, LOCALIZADA NA RUA CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO, BAIRRO ARAÇÁ, NO MUNICÍPIO DE AURORA–CE.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2026

ESTA CASA APRESENTA MOÇÃO DE APLAUSOS A WEVERTON SOARES DOS SANTOS, FILHO NATURAL DE AURORA, CUJA TRAJETÓRIA É MARCADA PELO TRABALHO, PELA PERSEVERANÇA E PELO AMOR ÀS SUAS RAÍZES. COM DEDICAÇÃO E CORAGEM, BUSCOU FORMAÇÃO COMO LUTHIER NA ITÁLIA E, HOJE, REPRESENTA SUA CIDADE COM EXCELÊNCIA, RESPONSABILIDADE E RESPEITO À ARTE, HONRANDO SUA ORIGEM EM CADA SERVIÇO QUE REALIZA.

GRANDE EXPEDIENTE

CÍCERO DE NEQUINHO: Priorizou a manutenção de estradas em rotas escolares nos distritos do Angico em Santa Vitória. Propôs formalmente a criação do cargo de Subsecretário de Transporte, indicando o nome de Zé de Alfredo pela sua dedicação à frota, justificando a necessidade de uma gestão técnica permanente para lidar com veículos constantemente danificados.

PAULINHA DE PEDOCA: Solicitou a revitalização da Praça Padre Cícero (Araçá). Apresentou dados críticos sobre o Sítio Cajuí, como a precariedade das estradas obriga os cidadãos a um percurso de 106km (cento e seis quilômetros) para chegar a Juazeiro (via desvio), quando o trajeto direto seria de apenas 42km (quarenta e dois quilômetros), resultando em um prejuízo logístico de 64km (sessenta e quatro quilômetros). Convidou a população para o "Café com Elas" e a corrida de oito de março, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.

ADERLÂNIO MACEDO: Denunciou a falta de transparência institucional, afirmando que seus Ofícios não recebem resposta do Executivo desde 2021. Requisitou documentos sobre motoristas e veículos agregados e criticou a destinação de verbas para festividades enquanto as guaritas de segurança (Malhada Funda e Angico de Cima) permanecem abandonadas.

NÍVIA DA INGAZEIRA: Focou no manilhamento das passagens molhadas no Rio Salgado e na oficialização do nome da barragem de Sítio Barreiros como "Antônio de Duque", resgatando a importância histórica do líder comunitário para a identidade do distrito de Ingazeiras.

BRASA DO POVO: Reportou a perfuração de poços profundos com vazão de até 12 (doze) mil litros/hora e defendeu o atendimento prioritário para autistas, garantindo suporte para procedimentos de sedação quando necessário.

NININHA DO SINDICATO: Expôs a defasagem técnica das diárias dos motoristas, congeladas desde 2016. Demonstrou que o valor de R$200,00 (duzentos reais) para Fortaleza representava 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo na época, caindo para apenas 12,4% (doze virgula quatro por cento) em 2026. Defendeu a revisão da Lei 264/2017 para expurgar nomenclaturas obsoletas.

BUDU: Ratificou a constitucionalidade do Projeto de Lei que visa a alteração da nomenclatura do cargo de vigia, com base no Art. 30, I da CF/88, argumentando que a matéria é de interesse local e não gera vício de iniciativa por não criar despesa imediata.

VALDIR DO BALNEÁRIO: Defendeu a utilização do "capim de burro" no Campo Dr. Bastinho, argumentando ser tecnicamente superior por ser uma grama nativa resistente ao uso intensivo, ao contrário de gramas importadas que exigem 72 (setenta e duas) horas de repouso entre partidas.

PRETINHO DA MALHADA FUNDA: Cobrou a reinstalação da placa de sinalização do Sítio Crioulas, removida durante as obras de asfalto de 2023/2024, o que tem causado graves confusões logísticas para entregadores e visitantes.

MARINA LEITE: Apresentou moção de aplausos a Luthier Éton Soares (Caverna), reconhecendo sua formação internacional na Itália. Em seguida, falou sobre o requerimento de informações sobre a sondagem de solo na obra da Câmara, enfatizando o incidente ocorrido (desabamento do muro), requerendo transparência no andamento das obras.

OSASCO GONÇALVES: Rebateu as críticas da vereadora Marina Leite, classificando o desabamento como um incidente natural em uma "parede centenária de barro". Em seguida, o vereador expôs a de quebra de decoro pelo vídeo publicado nas redes sociais, onde a referida parlamentar ironiza o incidente. Por fim, revelou que há uma investigação do Ministério Público sobre o gasto de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com "digitalização de arquivos" (expurgo) durante a gestão de Marina como presidente, serviço este que o atual presidente afirma não ter sido encontrado. Por fim, anunciou a decisão judicial(Tutela de Urgência), que determinou ao executivo municipal, o repasse dos valores do duodécimo retidos indevidamente do orçamento da Câmara.

Encerrada as manifestações pessoais, o Presidente disponibilizou o uso da tribuna para os populares inscritos:

PARTICIPAÇÃO POPULAR:

O plenário recebeu o cidadão Manassés Santana que, atuando como representante dos vigias, utilizou a tribuna para defender que a mudança do nome do cargo para Guarda Civil Patrimonial é uma questão de valorização e modernização profissional, argumentando que a medida não gera custos extras aos cofres públicos nem fere a constituição.

Após a participação popular, o Presidente iniciou a leitura e votação dos projetos pautados na ordem do dia:

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 001/2026

INFORMAÇÕES SE NA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO FOI REALIZADO ENSAIO DE SONDA DE SOLO PARA CONHECER MELHOR O TERRENO E AS SOLUÇÕES QUE DEVEM SER ADOTADAS, SE FOI SOLICITO A CÓPIA DO ENSAIO.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 002/2026

A LISTA DE TRABALHADORES, CONTRATOS COM A EMPRESA, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISCUSSÃO: Não houve discussão.VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.

Encerrada a ordem do dia, o Presidente abriu os trabalhos para as “Explicações Pessoais”, conforme a ordem dos Vereadores Escritos.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

PAULINHA DE PEDOCA: Enfatizou a importância do papel da mulher na sociedade, em virtude do dia internacional da mulher, convidando a população para o "Café com Elas" e a corrida de oito de março.

MARINA LEITE: Argumentou sobre a legalidade do “expurgo”(arquivo da câmara). alegando que o processo segue seu trâmite regular. Além disso, voltou a criticar a presidência pelo incidente no canteiro de obras da Câmara.

BRASA DO POVO: Ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei que regulamenta o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

ENCERRAMENTO

Não havendo mais oradores inscritos nem matérias a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão.

RESULTADO FINAL

NOME DO PROJETOPONTUAÇÃOSITUAÇÃOCOTAAPRESENTOU

DOCUMENTAÇÃO DE HABULITAÇÃOPaixão de Cristo- Vida e Morte--INABILITADO Por não atender o item 6.4 do editalNãoNãoA Nova Jerusalém d’Aurora 202665 pontosHABILITADONãoSimJesus de Nazaré- A Paixão--INABILITADO Por não atender o item 6.4 do editalNãoNão

AURORA-CE, 13 DE MARÇO DE 2026.

ERIK WESLEY LEITE GONÇALVES

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 16 e 17 de março de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 13 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME10º1000039DAIANE TARGINO DO AMARAL11º1000856MARCOS VINICIUS DE ARAUJO FERREIRA12º1000153MARIA MAIZA LOPES FERREIRA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.03.02/2026

A Ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXE DE ÁGUA DOCE (TILÁPIA) IN NATURA, DESTINADOS AS FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

FAVORECIDO: D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.672.090/0001-06, representada por DVIDY GABRIEL BRITO DUARTE.

VALOR GLOBAL: R$ 15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) o(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 13 de março de 2026.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.03.01/2026

O(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas, Cícera Edana Tavares Luna, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO: PRATO FEITO, COFFEE BREAK E A LA CARTE, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO DE AURORA/CE.

FAVORECIDO: AP SERVIÇOS, LOCAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.837.286/0001-79.

VALOR GLOBAL: R$ 54.167,00 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo(a) o(a) Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 13 de março de 2026.