LEI MUNICIPAL Nº 667/2026 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

DENOMINA O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS-CAICE COM O NOME DE "DR. ARNALDO FRANÇA", NO MUNICÍPIODE AURORA-CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o “CAICE Dr. Arnaldo França” o Centro de Atendimento Integrado para Crianças Especiais — CAICE, unidade pública destinada ao atendimento multidisciplinar de crianças com necessidades especiais, localizado neste Município.

Art. 2º A nova denominação passará a vigorar em todos os documentos oficiais, registros, programas, materiais institucionais e comunicação visual referentes ao referido equipamento público.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação desta Lei, incluindo atualização de placas, cadastros e sistemas administrativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 17 de fevereiro de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito Municipal