coNCEDE LICENÇA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, conceder a Maria do Socorro Dias Ferreira, portadora do CPF nº xxx.131.313-xx, Servidora Pública Municipal, concursada, ocupante do cargo de Professora, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data da presente Portaria pelo prazo de 02 (dois) anos conforme solicitado pelo próprio servidor, pelo que deve ser a presente Portaria ser arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido, o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, o servidor não fara jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 12 de fevereiro de 2026.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito
DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AURORA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante o período de Carnaval do exercício de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 37.132, de 10 de fevereiro de 2026, que estabeleceu ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a tradição cultural do período carnavalesco, bem como a redução natural da demanda por serviços administrativos não essenciais nesses dias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e inadiáveis à população;
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Aurora/CE, todo o expediente dos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026 e o expediente da manhã do dia 18 de fevereiro de 2026, devendo os servidores públicos municipais, nesta última data, cumprir seu horário regular de trabalho a partir das 13 horas.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços considerados essenciais tais como limpeza urbana, coleta de lixo, ambulâncias, assim como aqueles assim definidos a critério de cada Secretaria.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Aurora-Ceará, 12 de fevereiro de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
DECRETA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSE EDERLANIO SOUSA RIBEIRO.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor JOSE EDERLANIO SOUSA RIBEIRO, servidor público municipal que exercia a função de condutor de ambulância junto à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os relevantes e inestimáveis serviços prestados à população aurorense, especialmente no transporte de pacientes, desempenhando suas funções com responsabilidade, zelo e espírito público;
CONSIDERANDO que era pessoa amplamente conhecida e estimada na comunidade;
CONSIDERANDO o sentimento de profunda consternação que envolve familiares, amigos, colegas de profissão e toda a sociedade aurorense diante de sua partida;
CONSIDERANDO, por fim, o dever do Poder Público Municipal de prestar justa homenagem ao senhor JOSE EDERLANIO SOUSA RIBEIRO
DECRETA
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial no Município de Aurora/CE por 03 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor JOSE EDERLANIO SOUSA RIBEIRO.
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Aurora/CE o expediente do dia 13 de fevereiro de 2026 (sexta feira)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços considerados essenciais tais como limpeza urbana, coleta de lixo, ambulâncias, assim como aqueles assim definidos a critério de cada Secretaria.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Aurora-Ceará, 12 de fevereiro de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.27.1
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.01.27.1, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa AX AMINISTRATIVO, COMUNICIÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.330.314/0001-62, para contratação de empresa especializada para licenciamento de direito de uso, na modalidade software como Serviço (SaaS), de sistema web para automação, monitoramento de processos licitatórios e módulo de fiscalização de contratos, com integração ao PNCP, bem como módulo integrado à API oficial de aplicativo de mensagem para o envio de notificações automáticas sobre o andamento da fase externa dos certames públicos, através da Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 12 de fevereiro de 2026.
