DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 003/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2024, através da Portaria nº. 280801/2024 de 28 de agosto de 2024, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO a recondução da Comissão Processante através da Portaria n°. 281001/2025 de 28 de outubro de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial na mesma data que estabeleceu prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 007/2025 – PAD 003/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação do prazo para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 003/2024, uma vez que o processo encontra-se na fase citatória e necessitando de prazo realizar a citação, da defesa e conclusão dos trabalhos.
CONSIDERANDO que o prazo foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de recondução da Comissão para conclusão do processo;
RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretario da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2024, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 280801/2024 de 28 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art.2ºFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 06 de fevereiro de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A)SECRETARIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARCONE TAVARES DE LUNA, ocupante do cargo de PREFEITO, 3 (três) diarias, QUE IRÁ PARTICIPAR NOS DIAS 03,04 E 05 DE FEVEREIRO DE 2026 DE EVENTOS E REUNIÕES JUNTO AO PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, SOP E SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Palacio da Abolição, Sop e Secretaria de Recursos Hidricos Hidricos no período de 03/02/2026 a 05/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretario Municipal de Finanças
O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERA EDANA TAVARES LUNA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 3 (três) diarias, QUE IRÁ SE DESLOCAR NO DIA 03 DE FEVEREIRO, COM AGENDA NO PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, NO DIA 04 DE FEVEREIRO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP/CE E NO DIA 05 DE FEVEREIRO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Palácio da Abolição, Sop/ce, Secretaria de Educação do Estado do Ceará Ceará no período de 03/02/2026 a 05/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026
Maria Aline do Nascimento Macedo
Chefe de Gabinete
O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) NERCY KLEYNIANNE FERREIRA LIMA,
ocupante do cargo de EDUCADOR AMBIENTAL, 1 (uma) diaria, EM VIRTUDE DO DESLOCAMENTO DA MESMA PARA CUMPRIR AGENDA NA CIDADE DE BREJO SANTO/CE, NO DIA 03 DE FEBEREIRO DE 2026 PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
I- Local Brejo Santo/CE, Cores na data 03/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretário Municipal de Finanças
O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOÃO BANDEIRA FILHO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, 1 (uma) diaria, EM VIRTUDE DO DESLOCAMENTO DO MESMA PARA CUMPRIR AGENDA NA CIDADE DE BREJO SANTO/CE, NO DIA 03 DE FEBEREIRO DE 2026 PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).
I- Local Brejo Santo/CE, Cores na data 03/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretário Municipal de Finanças
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, EM FORTALEZA, NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hosítal Geral de Fortaleza na data 03/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO IVAN ERNESTO DE MELO,
ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, EM FORTALEZA, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 04/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 03 de fevereiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, EM FORTALEZA, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 04/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 03 de fevereiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, EM FORTALEZA, NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin Sabin na data 29/01/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quarta-feira, 28 de janeiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERO ROMAO SOUZA ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 30/01/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saude
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO JUNIOR RANGEL MACEDO,
ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA, NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana Messejana na data 02/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 02/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
PRESIDENTE: OSASCO DE SOUSA GONÇALVES
VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS
1º SECRETÁRIA: FRANCISCA PAULA AVELINO
2º SECRETÁRIO: WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA
Às 18:20h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 11 (onze) Vereadores. Na sequência, foi colocada em deliberação a ata da sessão anterior, ocasião em que a Vereadora Marina Leite requereu a retificação do documento, pedindo a leitura da parte final para verificação. A parlamentar contestou a forma como foi registrada sua solicitação para que a deliberação sobre o fim da discussão dos projetos orçamentários fosse submetida ao plenário, apontando que o registro não refletia fielmente seu pedido. Diante da controvérsia, o Presidente Osasco Gonçalves acatou a sugestão de adiar a votação da ata, determinando que a mesma ocorrerá em uma sessão futura, após a realização de uma audiência para a análise do vídeo da sessão anterior, a fim de garantir a correção precisa do registro dos fatos.
Concluídas as formalidades do expediente inicial, a presidência convocou os vereadores inscritos para os pronunciamentos na tribuna, dando prosseguimento com o Grande Expediente:
PARTICIPAÇÃO POPULAR:
Convidado a usar a tribuna, o assessor jurídico da Câmara, Dr. Luizinho, fez um convite formal aos vereadores e à população para as festividades de comemoração dos 72 anos de emancipação política do município vizinho de Ipaumirim.
GRANDE EXPEDIENTE
CÍCERO DE NEQUINHO: Iniciou sua fala cumprimentando à todos, e na sequência, exibiu um vídeo para demonstrar as condições precárias da via, localizada nas proximidades das "Populares", solicitando uma solução urgente para o problema. Em seguida, cobrou a designação de um zelador para a quadra poliesportiva do bairro Araçá, que, segundo relatos, está sem manutenção há mais de duas semanas. Também solicitou a instalação de coletores de lixo na localidade de Malhada Funda e no trecho que se estende da entrada dos "Cantinhos" até Pedro Jacinto. O vereador também expôs o abandono da guarita da Malhada Funda, um problema que persiste há mais de cinco meses sem solução. Por fim, detalhou a necessidade de reforma em múltiplas passagens molhadas em diversas localidades, incluindo Malhada Funda e Santa Vitória, ressaltando o impacto negativo das más condições no transporte escolar.
NÍVEA DE INGAZEIRAS: Iniciou sua fala parabenizando a gestão municipal pelo sucesso do evento "acender das luzes" de Natal. Na sequência, expressou satisfação pela conclusão do manilhamento da barragem no Sítio Barreiros (conhecida como barragem de Antônio de Duque) e, ato contínuo, solicitou a mesma intervenção para a barragem do Sítio Tropas e para uma passagem molhada no Sítio Mordourado. Parabenizou as comunidades católicas pela festa de Nossa Senhora da Conceição, com destaque para sua comunidade no distrito de Ingazeiras, e mencionou a proximidade da festa do padroeiro do município, o Senhor Menino Deus. Em seguida, comunicou a informação de que a gestão municipal realizou o pagamento adiantado do 13º salário aos servidores. Durante sua fala, a vereadora foi aparteada pelo Presidente Osasco Gonçalves, que prestou um esclarecimento regimental, informando que o Plano Plurianual (PPA) não seria votado na presente sessão, pois já havia sido retirado da pauta por não poder anteceder a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
PAULINHA DE PEDOCA: Manifestou apoio à solicitação do Vereador Cícero de Nequinho sobre a falta de zelador na quadra do Araçá. Em seguida, denunciou que os cuidadores da praça das "Casas Populares" e das "Areninhas" estão com salários atrasados há meses, o que resultou no abandono e na falta de manutenção desses espaços públicos. Na sequência, solicitou o reparo e a reposição de lâmpadas na iluminação pública da Rua Santos Dumont e da Vila Freire. Apresentou um abaixo-assinado de moradores que reclamam da poeira excessiva causada pelo tráfego de caminhões e sugeriu que a prefeitura realize a aguagem da via para amenizar o problema. Por fim, exibiu outro abaixo-assinado, acompanhado de protocolos de reclamação, de moradores da Agrovila contra a Enel (Concessionária de energia elétrica), enfatizando os problemas de baixa tensão elétrica e queima de eletrodomésticos, solicitando a troca do transformador local.
ADERLÂNIO MACEDO: Iniciou sua fala regimental relatando problemas contra a concessionária Enel pela perda de equipamentos devido a falhas no fornecimento de energia. Em seguida, apresentou uma grave denúncia sobre a negação de um veículo do município para transportar uma paciente com diagnóstico de câncer, que foi forçada a fretar um táxi para uma consulta. Na sequência, relatou um segundo caso de negativa de concessão de transporte, desta vez para uma vítima de acidente envolvendo um ônibus a serviço do município. Por fim, afirmou que a prioridade da administração municipal deveria ser a saúde, e não apenas obras, e que a população de baixa renda não tem acesso a exames.
Brasa do Povo: O vereador fez um pronunciamento conciliador, focado nas celebrações de fim de ano. Ressaltou a importância da família, do nascimento de Cristo e da necessidade de se praticar a "política social" em benefício da população aurorense.
BUDU: O vereador fez uso de uma questão de ordem para inquirir sobre o momento regimental para a discussão de suas emendas ao projeto de lei orçamentária. Esclarecida a dúvida, optou por não utilizar seu tempo de fala no expediente, reservando seus argumentos para a Ordem do Dia.
MARINA LEITE: A vereadora também utilizou uma questão de ordem para solicitar esclarecimentos sobre o cronograma de votação dos projetos pendentes na casa, incluindo o PPA e outros projetos de lei. O Presidente informou que prestaria os devidos esclarecimentos ao final da sessão.
NININHA DO SINDICATO: Em sua fala, a vereadora realizou uma retrospectiva do ano legislativo de 2025. Avaliou a produção legislativa como "muito pouca", criticando a baixa quantidade de projetos enviados pelo Poder Executivo, e expressou a expectativa de que o ano de 2026 seja mais produtivo.
PRETINHO DA MALHADA FUNDA: O vereador comentou sobre suas cobranças recorrentes à gestão, como a reforma da guarita e o calçamento da Malhada Funda. Informou também sobre a promessa do prefeito de ampliar o sistema de abastecimento de água do Sítio Cobra. Por fim, comunicou que a sessão não estava sendo transmitida pela rádio local devido a problemas técnicos com a internet.
VALDIR DO BALNEÁRIO: Iniciou sua fala parabenizando a gestão pela obra de manilhamento na barragem de Antônio de Duque, assunto também mencionado pela Vereadora Nívia da Ingazeira. Na sequência, reiterou o pedido para a instalação de lâmpadas na localidade da Caiçara. Por fim, em resposta às colocações do Vereador Aderlânio, argumentou que o gestor municipal pode não ter conhecimento de todos os casos individuais de negativa de concessão de transporte, o que motivou um aparte do Vereador Aderlânio, onde reforçou que os problemas de transporte não são casos isolados, mas sim uma ocorrência.
OSASCO GONÇALVES: Iniciou sua fala criticando a pequena quantidade de projetos de lei enviados pelo Executivo à Câmara ao longo do ano. Apontou a grave crise de segurança, com um índice de homicídios e violência jamais visto no município. Evidenciou as falhas na saúde pública, citando a necessidade de cidadãos recorrerem a "rifas" para custear tratamentos médicos. Classificou como "promessa fantasiosa" a não implementação do programa Refis, que foi aprovado pela Câmara mas não foi colocado em prática pelo Executivo. Mencionou a persistente falta de água em localidades como o “Angico de Baixo”. Destacou que o prefeito desrespeitou projetos aprovados pela Câmara, como o que previa a isenção de IPTU para ruas sem infraestrutura. Na sequência, denunciou o descumprimento de ordens judiciais para o fornecimento de medicamentos à população. Durante este ponto, concedeu um aparte ao Vereador Aderlânio Macedo, que o questionou sobre a existência de resposta a um ofício enviado à Secretaria de Justiça do Estado sobre a segurança pública, à qual o Presidente respondeu negativamente. Por fim, anunciou que realizará uma prestação de contas pública detalhando os trabalhos legislativos do ano de 2025.
Finalizada a fase de pronunciamentos, a Presidência deu início à Ordem do Dia para a deliberação dos projetos em pauta.
ORDEM DO DIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
AUTORES: CÍCERO DE NEQUINHO E BUDU
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016
DISCUSSÃO: O Vereador Budu defendeu a constitucionalidade da medida como um instrumento de fiscalização. A Vereadora Marina Leite contrapôs, argumentando sobre a impraticabilidade da proposta para a agilidade administrativa de municípios pequenos e afirmando que a fiscalização poderia ser realizada por meio do acompanhamento dos decretos de suplementação. O Vereador Aderlânio Macedo declarou que votar contra a emenda seria "dar carta branca" ao prefeito.
VOTAÇÃO: Desaprovado por maioria de votos dos seguintes vereadores: Brasa do Povo, Marina Leite, Nininha do Sindicato, Valdir do Balneário, Nívea da Ingazeira, Pretinho da Malhada Funda.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025
AUTORES: CÍCERO DE NEQUINHO E BUDU
EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016
DISCUSSÃO: A proposta recebeu amplo apoio do plenário. A Vereadora Marina Leite elogiou a iniciativa e solicitou a subscrição da emenda. As Vereadoras Paulinha de Pedoca e Nininha do Sindicato, e os Vereadores Valdir do Balneário e Brasa, também manifestaram apoio explícito e pediram para subscrever a emenda, reforçando a importância do investimento em esporte e saúde.
VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº0001/2025
AUTORA: MARINA LEITE
EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2025
DISCUSSÃO: A autora fez uma breve explanação sobre a finalidade técnica da emenda, explicando que a referida emenda visava a previsão de dotação orçamentária destinada à Atividade “Manutenção das Ações de Proteção e Defesa Civil”.
VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025
AUTORES: CÍCERO DE NEQUINHO E BUDU
EMENDA SUPRESSIVA Nº01/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2025.
DISCUSSÃO: O Vereador Budu argumentou em favor da transparência e da preservação da prerrogativa fiscalizatória da Câmara. O Presidente Osasco Gonçalves apoiou a emenda, informando que já havia devolvido projetos de suplementação por falta de clareza. A Vereadora Marina Leite posicionou-se contra, afirmando que a supressão total da autorização para suplementação por decreto poderia paralisar a administração municipal e a própria Câmara, e que o controle pode ser feito pelo acompanhamento dos decretos.
VOTAÇÃO: Desaprovado por maioria de votos dos seguintes vereadores: Brasa do Povo, Marina Leite, Nininha do Sindicato, Valdir do Balneário, Nívea da Ingazeira, Pretinho da Malhada Funda.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº016/2025
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
O Presidente Osasco Gonçalves comunicou ao plenário que a segunda votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e a votação do Plano Plurianual (PPA) ocorrerão em uma futura sessão extraordinária, a ser convocada oportunamente.
Na sequência, as Vereadoras Marina Leite e Nívia da Ingazeira dispensaram o uso da palavra.
ENCERRAMENTO:
Não havendo mais vereadores inscritos para falar nem matéria a ser tratada, o Presidente declarou encerrada a 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
A Prefeitura Municipal de Aurora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Final de Habilitação do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que tem por objeto o mapeamento, reconhecimento e apoio financeiro aos blocos carnavalescos do município de Aurora–CE, conforme disposições previstas no referido edital.
Após análise da documentação apresentada dentro do prazo estabelecido, a Comissão de Avaliação e Habilitação, designada por Portaria específica, verificou o cumprimento dos requisitos constantes nos arts. 5º, 6º e 7º do Edital nº 02/2026, bem como a regularidade cadastral dos proponentes.
Considerando o disposto no art. 8º do edital, ficam declarados HABILITADOS os blocos carnavalescos abaixo relacionados:
NºNOME DO BLOCOSITUAÇÃO01TIPI FOLIAHABILITADO02BLOQUINHO 305HABILITADO03AUROPIRADOSHABILITADO04OS 100 LIMITESHABILITADO05ARAÇÁ FOLIAHABILITADO06PANELA FOLIAHABILITADO07SÓ QUEM TEMHABILITADO08INIMIGOS DO FIMHABILITADO09OS CARNEIROS HABILITADO10BALACOBACOHABILITADO11BLOCO DA FAROFAHABILITADO12BLOCO SEM RESSACAHABILITADO13TCHE TCHE TCHEHABILITADO14BORA? PAGO MEILITUHABILITADONos termos do art. 9º do Edital nº 02/2026, os representantes legais dos blocos habilitados ficam CONVOCADOS a comparecerem no dia 09 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Aurora, situada na Av. Antônio Ricardo, nº 01, Centro, Aurora–CE, no horário de expediente, para assinatura do respectivo Termo de Execução Cultural, condição indispensável para liberação do recurso financeiro.
Conforme estabelece o art. 10 do edital, o não comparecimento na data prevista implicará desistência automática do bloco, podendo a Secretaria convocar suplentes, se houver.
Ressalta-se ainda que a execução das ações culturais deverá observar rigorosamente o objeto aprovado, ficando os beneficiários obrigados à apresentação do Relatório de Prestação de Contas até o dia 31 de março de 2026, conforme previsto no art. 11 do Edital nº 02/2026, sob pena de impedimento de participação em novos editais pelo período de 03 (três) anos.
Este resultado entra em vigor na data de sua publicação.
Aurora – CE, 06 de Fevereiro de 2026.
'c9RIK WESLEY LEITE GONÇALVES
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Prefeitura Municipal de Aurora – CE
