DISPÕE DA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 006/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2025, através da Portaria nº. 180306/2025 de 18 de março de 2025 e Portaria n° 050507/2025 de 05 de maio de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, publicadas nas mesma datas, que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO o Ofício n°. 005/2025 – PAD 006/2025 em que a Comissão Processante solicitou a recondução da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 006/2025, uma vez que o processo encontra-se em fase citatória necessitando de prazo para conclusão dos trabalhos, bem como a alta demanda para uma única comissão processante apurar todas as denúncias de irregularidades dos servidores públicos municipais, carecendo assim da dilação do prazo para encerramento dos trabalhos por parte da comissão;

RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretário da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2025, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 180306/2025 de 18 de março de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art.2ºFica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, prorrogável por até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, Ceará em 15 de janeiro de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, Osasco de Souza Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 101 e 197, § 2º, do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 41, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria, CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, para comparecerem à 06ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028, a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 17:00 horas, na Sede do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Aurora – SINDSERV, localizado na Rua Dr. Guedes Martins, s/n, Araçá, Aurora/CE, a fim de ser deliberado, discutido e votado na Ordem do Dia o seguinte Projeto de Lei:

1.PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 021/2025, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃOA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA POLICLÍNICA DR. ACILON, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Plenário da Câmara Municipal de Aurora/CE, em 16 de janeiro de 2026.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 16 e 19 de janeiro de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 15 de janeiro de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE/FUNDAMENTAL I – 1º AO 5º ANO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1000797EVANDILMA ANDRÉ MARTINS 2º1000558ROSANE SANTOS SILVA PEREIRA3º1000962PRISCILLA BRIGIDA MOREIRA PEREIRA4º1001684MARIA LEILYANE DE SOUSA FERNANDES5º1001068GEOVANIA CICÉLIA DA SILVA SOARES (cotista)6º1000106CICERA TAMYRES SANTOS MEDEIROS7º1000167MARIA GILCIANE DE SOUZA SANTOS 8º1001838MICHELE LANDIM DA SILVA9º1000207CICERA LUCIANA DUARTE DA SILVA10º1001043CLEIDE PEREIRA GOMES ARAUJO (cotista)11º1000093 FRANCISCO JOSSEAN DOS SANTOS GONÇALVES13º1001792SABRINA SÂMIA DOS SANTOS SILVA17º1000794DALVANI CARNEIRO DE BARROS18º1000745TATIANA BARBOSA DE OLIVEIRA19º1001674CICERA LUCIANA DE LIMA SILVA20º1002045TÂNIA GABRIEL DE MACEDO 21º1000500MARIA MONALIZA SOUSA FERREIRA 22º1000900MARIA VALQUIRIA ALVES SARAIVA DE SOUSA 23º1000252ALAYDES ALVES DE SPUZA CHAGAS 25º1001757VANILSON VIRGINIO DO NASCIMENTO27º1001503MARIA JANILMA PINHEIRO LEITE 28º1000157CARLENE DA SILVA FERREIRA29º1001649JULIA DIAS CRISPIM30º1002153MILLENE FERREIRA PINTO31º1001030MARIA RAQUEL DE SOUZA 34º1000145MILENA SANTOS MORAES35º1000437MARIA SOCORRO TAVARES LUNA36º1000576LILIANY RANGEL MOREIRA38º1001557CRISTINA PEREIRA DA COSTA39º1002090CICERO CALIXTO PINTO40º1000548MICHELE GONÇALVES DE ARAUJO41º1001373CICERA NAYARA DE OLIVEIRA SILVA42º1000495VANESSA DE OLIVEIRA SILVA 43º1000458FRANCISCO VITÓRIO CAVALCANTE SANTOS44º1002093SABRINA DE SOUZA SANTOS46º1000186RAIMUNDA SILVA FEITOSA47º1000228MARIA EDILANIA DE SOUZA LIMA48º1001793FRANCISCA CHRISTIANA CORREIA DUARTE49º1000480MARIA JOSÉ DOS SANTOS51º1000382VALSANDRA CALIXTO PINTO LEITE52º1002152EMILLY PRADO DE OLIVEIRA 53º1000732MARIA SABRINA FIGUEIREDO SOUSA54º1001811MARIA KARINE SARAIVA ALVES55º1000857FRANCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA56º1001037FRANCISCA PATRÍCIA FERREIRA DE SOUSA57º1001652MARIA AKLA DE SOUZA E SILVA 61º1000479ANA CRISTINA FRANÇA LEITE62º1000624NILDA MENDES DOS SANTOS SOARES63º1000953FRANCISCA SILVANIR ALVES DOS SANTOS64º1001550FRANCISCA VANESSA LEITE SARAIVACARGO – PROFESSOR FUNDAMENTALL II – LINGUAGENS E CÓDIGOS

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001676VANESSA LEITE RODRIGUES 2º1000270LUANA GONÇALVES DA SILVA4º1002176JÉSSIKA SOARES DE SOUZA5º1001483WESKLEY DIAS DA SILVA6º1000488ISADORA DO AMARAL ANDRÉ8º1001941MARIA GILVÃNIA LEITE DUARTE9º1001562HERNANDES BEZERRA DE SOUZA10º1001252MILENE LANDIM DA SILVA11º1000563DANIEL BEZERRA DE SOUZA

CARGO – PROFESSOR FUNDAMENTAL II – CIENCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1000236ANA CAROLINE LEITE BANDEIRA 3º1001887SARA DE SOUZA RIBEIRO4º1001824FRANCISCA DANIELE PINHEIRO DE ARAUJO5º1000154MARINA DA SILVA MOREIRA

CARGO – PROFESSOR FUNDAMENTAL II – CULTURA E SOCIEDADE

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1000749JAMIL TORQUATO LEITE GONÇALVES 2º1001048CICERO CLEITON PEREIRA MELO (cotista)3º1001028LYVIA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA4º1000064CICERO ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS6º1000332NATANAEL DO NASCIMENTO COELHO8º1001916GIORDANO VALE FERREIRA11º1000075MARIA TAYSE DOS SANTOS MEDEIROS

CARGO – PROFESSOR FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICA

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1002095JOSÉ SÁVIO GONÇALVES DANTAS 2º1002125GEAN VICTOR SANTOS DA SILVA

CARGO – VISITADOR PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME18º1001651SAMARA LUCAS CARNEIRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.06.1.

O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.01.06.1, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa RIOFE SERVICOS E CONTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.234.347/0001-60, para a contratação de serviços especializados para fiscalização da execução da obra de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Aurora/CE, 15 de janeiro de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.12.01/2025, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB ORDEM JUDICIAL DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CUIDADOS ESPECIALIZADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPORTE SOCIAL INTEGRAL, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA/CE, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 16/01/2026 até 20/01/2026 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 21/01/2026 a partir das 08h. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 15 de janeiro de 2026. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

Gabinete da Presidência

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, o Edital de Convocação nº 01/2026, que dispõe sobre a convocação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para comparecerem à 06ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 17:00 horas, na Sede do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Aurora – SINDSERV, localizado na Rua Dr. Guedes Martins, s/n, Araçá, Aurora/CE

CONSIDERANDO, o princípio da publicidade;

CONSIDERANDO, a urgência e o interesse público relevante da matéria.

DECIDE:

Art. 1º Fica publicizada a 06ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028.

Art. 2º Fica convocada a 06ª Sessão Extraordinária para o dia 19 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 17:00 horas.

Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 15 de janeiro de 2026.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal