CONVOCA O 1º FÓRUM MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS e a participação da comunidade na sua gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde de Aurora para o quadriênio 2026–2029, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA;

CONSIDERANDO a deliberação e o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde de Aurora;

DECRETA

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o 1º Fórum Municipal de Saúde do Município de Aurora/CE, a realizar-se no dia 13 de janeiro de 2026, com início às 08h00, nas dependências do Auditório da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Leopoldina Gonçalves Quezado, neste Município.

Art. 2º O 1º Fórum Municipal de Saúde de Aurora terá como finalidade subsidiar, discutir, analisar e contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026–2029, constituindo-se em espaço democrático, deliberativo e participativo, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º O Fórum Municipal de Saúde será organizado pelo Conselho Municipal de Saúde de Aurora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e no respectivo Regimento Interno.

Art. 4º Durante a realização do 1º Fórum Municipal de Saúde de Aurora, será realizada a apresentação e leitura do Regimento Interno, previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento dos participantes e orientação dos trabalhos.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 09 de janeiro de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PELA TAXA SELIC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o disposto no artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AURORA que criou a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO a imposição legal, constante no § 1º do artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, de reajuste anual DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AURORA, pela variação anual da taxa SELIC;

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AURORA – UFIRM para o exercício financeiro de 2026 em 15%.

Art. 2º. Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a proceder à correção dos valores e a fixar, por ato administrativo próprio, os valores atualizados.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 09 de janeiro de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 12 e 13 de janeiro de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 09 de janeiro de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – EDUCADOR FÍSICO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME3º1000002JOANA JUSSARA DA SILVA

CARGO – FISIOTERAPEUTA – NASF EMULTI

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001378TAMYLLIS MOREIRA LUNA2º1001923CICERA MARA ALVES DOS SANTOS6º1002138ANDREIA TORRES DE LUNACARGO – NUTRICIONISTA

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001102FRANCISCO THELDSON PEDROZA

CARGO – FONOAUDIÓLOGO – NASF EMULTI

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001883ANA CRISTINA RUFINO BATISTA

CARGO – ENFERMEIRO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME4º1001687LUCAS RANGEL SANTOS

CARGO – ODONTÓLOGO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001163DÉBORA VIRGINIA BERNARDO MACEDO

CARGO – TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1002026ERISVALDO DE SOUZA SANTOS

Aurora/CE, 09 de janeiro de 2026.

O Conselho Municipal de Saúde do município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições e competências conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, e pela Lei Municipal Nº 058 de 09 de março de 1992 e Lei 164/2014 e pelo seu regimento interno;

CONSIDERANDO o Art. 198 da Constituição Federal que se refere à participação da comunidade como parte das diretrizes do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei 8.080/90 que se refere à participação da comunidade como um dos princípios do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a aprovação por unanimidade.

RESOLVE:

1.Apresentação do Regimento do 1º Fórum Municipal de Saúde.

2.Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município ou local determinado pela Lei Orgânica Municipal.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS – Aurora/CE, 09/01/2026.

______________________________________________________

José ricardo Ferreira brito

PRESIDENTE DO CMS aURORA – CE

CREDENCIAMENTO Nº 08.01.01/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA-CE – AVISO DE EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N° 08.01.01/2026. A Agente de Contratação, comunica aos interessados chamamento pública para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº 38/2009 DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DE SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA/CE, que a partir do dia 09 de janeiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2026, OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ ÀS 10H DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, NA SEDE DA Licitação, localizada à Avenida Antônio Ricardo, nº 043 - Centro - AURORA/CE, ou PELOS OS SITES: https://www.licitaaurorace.com.br/ - aurora.ce.gov.br/diariooficial.php - https://www.gov.br/pncp/pt-br, E PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Aurora/CE, 08 de janeiro de 2026.