DISPÕE DA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 003/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2025, através da Portaria nº. 180303/2025 de 18 de março de 2025, Portaria n° 050504/2025 de 05 de maio de 2025 e Portaria n°. 230901/2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 006/2025 – PAD 003/2025 em que a Comissão Processante solicitou a recondução da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 003/2025, uma vez que o servidor encontra-se em lugar incerto e não sabido necessitando publicação por edital carecendo assim da dilação do prazo para encerramento dos trabalhos por parte da comissão;
RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretário da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2025, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 180303/2025 de 18 de março de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art.2ºFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 15 (quinze) dia, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 12 de dezembro de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
Nº DO DOCUMENTO 0004/2025-12
Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Saúde do Município de Aurora-CE em favor do credor FRANCISCA DUARTE TORRES DA SILVA 15546840803, Processo n° 0004/2025-12, CNPJ Nº 26.490.899/0001-61, Contrato nº 2024.02.19.06, Objeto a serviços de lavagem, higienização, desengraxamento e lubrificação e veículos e máquinas pertencentes as unidades administrativas do município de Aurora/CE, Valor do Reconhecimento: R$ 5.771,19 (cinco mil e setecentos e setenta e um reais e dezenove centavos).
JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA
ORDENADOR DE DESPESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.25.1
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.11.25.1, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa ALIANÇA RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.693.962/0001-16, para contratação de serviços a serem prestados na confecção de material gráfico, destinados à manutenção dos serviços realizados junto à Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 48.130,00 (quarenta e oito mil cento e trinta reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 12 de dezembro de 2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.25.2
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.11.25.2, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.672.090/0001-06, para o fornecimento de materiais diversos para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 53.630,00 (cinquenta e três mil seiscentos e trinta reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 12 de dezembro de 2025.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEI Nº 2025.0.000002820-7
TERMO DE RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N º 106/2025, CELEBRADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE NO DISTRITO DE INGAZEIRAS.
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.978.042/0001-40,
representada pelo Prefeito Marcone Tavares de Luna, por força deste Instrumento e com fundamento na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação n.º 106/2025, no art. 184 da Lei n.º 14.133/2021, bem como no SEI nº 2025.0.000011859-1, resolvem rescindir o Acordo de Cooperação nº 106/2025, que tem por objeto estabelecer uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL) no Distrito de Ingazeiras, com base na Resolução TRE-CE nº 1.048/2024, visando facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral do Ceará.
Fortaleza, (data e assinatura registradas no sistema) .
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Marcone Tavares de Luna
Prefeito de Aurora/CE
