Dispõe sobre a designação de Nutricionista para compor o Quadro Técnico do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aurora/CE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a Sra. Cícera Edana Tavares Luna, no uso de suas atribuições legais por ato de nomeação nº 020102/2025;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947/2009, que determina a atuação de nutricionistas nas ações de alimentação escolar;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO as Resoluções CFN nº 788/2024 e nº 789/2024, que definem as atribuições, responsabilidades e parâmetros de atuação dos nutricionistas envolvidos no PNAE;
CONSIDERANDO o teor do Ofício CRN-11 nº 1052/2025, que orienta sobre a necessidade de adequação do Quadro Técnico de Nutricionistas da Entidade Executora;
CONSIDERANDO que a servidora THAÍS CRUZ BENÍCIO, Nutricionista, CPF nº 058.246.543-52, CRN nº 9221, exerce a função de Coordenadora da Merenda Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, plenamente compatível com as atividades técnicas relativas ao PNAE;
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora THAÍS CRUZ BENÍCIO, Nutricionista, CRN nº 9221, para compor o QUADRO TÉCNICO (QT) do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aurora/CE.
Art. 2º A servidora permanecerá lotada no Setor de Alimentação Escolar, vinculada diretamente à Entidade Executora – Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as normativas do FNDE e do CFN.
Art. 3º Caberá à nutricionista designada desenvolver as atividades previstas nas Resoluções CFN nº 788/2024 e nº 789/2024, sob coordenação e supervisão da Responsável Técnica (RT), atuando em responsabilidade solidária, conforme determina o art. 10 da Resolução CFN nº 789/2024.
Art. 4º A carga horária da servidora, de 40 horas semanais, é declarada compatível com as atividades técnicas relativas ao Quadro Técnico do PNAE.
Art. 5º O setor competente deverá registrar a presente designação no Sistema do FNDE/SIGPC, para fins de adequação às exigências federais e ao acompanhamento do PNAE.
Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não implica acréscimo remuneratório, sendo a função exercida no âmbito das atribuições do cargo ocupado pela servidora e compatível com a sua carga horária regular.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Aurora - CE, 11 de Dezembro de 2025.
CÍCERA EDANA TAVARES LUNA
Secretária Municipal de Educação
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE, PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana Messejana na data 03/12/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 02 de dezembro de 2025
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário(a) Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE AO DESLOCAMENTO DE PACIENTE QUE RECEBEU ALTA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 04/12/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quarta-feira, 03 de dezembro de 2025
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário(a) Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE , JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE ALCY CUSTODIO FRANCA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE, PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 04/12/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quarta-feira, 03 de dezembro de 2025
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário(a) Municipal de Saúde Saúde
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE , JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE, PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN EM FORTALEZA, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 05/12/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025
Jose Drivaldo de Oliveira
Secretário(a) Municipal de Saúde Saúde
Nº DO DOCUMENTO 0001/2025-12.
Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Saúde do Município de Aurora-CE em favor de FRANCISCA JOANA DO NASCIMENTO, Processo n° 0001/2025-12, CPF 118.***.***-72, Contratação nº 2021.05.05.01, Objeto: locação de um imóvel ao funcionamento da unidade básica de saúde (ubs) do sítio varzantes de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde em Aurora/CE, Valor do Reconhecimento R$ 500,00 (quinhentos reais).
JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA
ORDENADOR DE DESPESA
Nº DO DOCUMENTO 0002/2025-12
Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Aurora-CE em favor de ANA TAVARES DE LUNA CALIXTO, Processo n° 0002/2025-12, CPF 139.***.***-15, Contrato nº 2021.02.23.02-01, Objeto: locação de um imóvel destinado ao aluguel para o funcionamento do centro de referência especializado de assistência social – creas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social em Aurora/CE, Valor do Reconhecimento: R$ 928,96 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos).
EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS
ORDENADORA DE DESPESA
Nº DO DOCUMENTO 0003/2025-12
Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Aurora-CE em favor de NILSON DUARTE TORRES, Processo n° 0003/2025-12, CPF 028.***.***-58, Contrato nº 2021.03.11.01-01, Objeto: locação de um imóvel para o funcionamento da sede do conselho tutelar do município de Aurora/CE de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, Valor do Reconhecimento: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS
ORDENADORA DE DESPESA
