O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOÃO BANDEIRA FILHO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL - CORES CARIRI ORIENTAL, QUE ACONTECERÁ NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental - Cores Cariri Oriental na data 26/11/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, terça-feira, 25 de novembro de 2025

João Paulo Pinto do Nascimento

Ordenador de Despesas

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2025.11.27.01

Ref.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26.11.01/2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

CONTRATADA: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (EDER CARLOS DALBERTO), inscrita no CNPJ Nº 20.275.382/0001-73;

OBJETO: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE SIGIMEC - SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE, REGISTRADO AO INPI SOB N° BR512019002315-3, PUBLICADO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019, QUE POSSIBILITE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO PLANO, COM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO EM TEMPO REAL DE NO MÍNIMO 8 HORAS POR DIA (HORÁRIO COMERCIAL DE BRASÍLIA) E POSSIBILIDADES DE CONSULTAS 24 HORAS POR DIA E 7 DIAS POR SEMANA, junto a Secretaria de Educação do Município de Aurora/CE , de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, I, III da Lei nº 14.133/21. A Prestação de serviços está vinculada a Assistência Técnica especializada através da licença de uso do sistema SIGEMEC.

VALOR: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), pela execução do objeto ora contratado.

DOTAÇÃO: 0701.12.365.0023.2.024. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de novembro de 2025.

AURORA-CE, 27 de novembro de 2025.

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 28 de novembro e 01 de dezembro de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 27 de novembro de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – PROFESSOR FUNDAMENTAL II – CIENCIAS DA NATUREZA E MATEMATICA

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME5º1000154MARINA DA SILVA MOREIRA

CARGO – PSICOPEDAGOGO - CAICE

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME4º1001500CICCERO JERFESSON FERREIRA SILVA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Aurora-Ceará, Marcone Tavares de Luna, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às exigências legais, em conformidade com o art. 107 da Lei Orgânica Municipal e com a decisão do STJ, em seu recurso especial nº 105.232/96/0053484-5,

CERTIFICA

que, o Edital de Convocação n° 42/2025, datado de 27 de novembro de 2025 que “DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 001/2025 PARA APRESENTACAO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” foi publicado na data de hoje no Diário Oficial do Município.

Aurora-Ceará, 27 de novembro de 2025.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito