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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 071201/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2015
Descrição: REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2009.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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