Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 010401/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2024, NO QUE TANGE À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
   

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