Data do decreto: 13/03/2023
Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Precos de que trata a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para aquisicao e locacao de bens ou contratacao de obras ou servicos, inclusive de engenharia, no ambito da administracao publica municipal do Municipio de Aurora/CE.
