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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 130304/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2023
Descrição: Dispde sobre os procedimentos para aplicacao das sancoes previstas na Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aos licitantes € contratados pelas infracoes administrativas praticadas contra a administracao no ambito da administracao publica municipal de Aurora/CE
   

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