Data do decreto: 13/03/2023
Descrição: Estabelece regras e diretrizes para a atuaco de agente de contratacao, de equipe de apoio, da comissio de contratacao e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no ambito da administracao publica municipal do Municipio de Aurora/CE
