Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 211202/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 481/2022 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITERIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAGAO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA/CE.
   
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