Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 171001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA EFEITOS JURIDICOS DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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