Data do decreto: 01/10/2021
Descrição: REGULAMENTA NO AMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REMANECENTES RECEBIDOS NA FORMA PREVISTA PELA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AÇOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
