Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL ADOTADAS NOS DECRETOS ANTERIORMENTE PUBLICADOS, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO VÍRUS, BEM COMO RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL DE 30 DE JANEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
