O Governo Municipal, através da Sala do Empreendedor, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) de Aurora que o prazo para realizar a entrega da Declaração Anual de Faturamento segue até o próximo dia 30 de maio. Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento pode ser realizado na Sala do Empreendedor localizada ao lado do prédio da prefeitura nos horário das 8h às 12h e das 14h às 17h. O uso de máscara e a apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 ou o passaporte que comprove a imunização são obrigatórios.
É importante lembrar que, quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente. Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
