O Governo Municipal, através da Secretaria de Finanças, informa que o período para a regularização dos Alvarás de Funcionamento e Sanitários teve início no último dia 1º de janeiro deste ano de 2022. Para realizar a regularização, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributos no prédio da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos: - Cartão do CNPJ da empresa; - CPF do titular. A regularização trata-se de uma garantia para que o estabelecimento funcione dentro dos padrões exigidos pela Lei Complementar de 2019 e do Código Tributário Municipal Art. 82 a 86. Conforme a Lei Complementar nº123/2006 § IV Parágrafo 4° do Art. 2, todos os MEI - Micro Empreendedores Individuais, são isentos de tributação.