DECRETO MUNICIPAL nº 180301/2019, de 18 de Março de 2019. DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o dia dezenove (19) de março é data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que diversos municípios decretaram ponto facultativo para os seus servidores no dia 19 de março, por acompanhar Decreto Estadual nº 33.0152, de 15 de março de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2019. Parágrafo Único. Os serviços públicos considerados essenciais tais como, hospitais, ambulâncias, coleta de lixo, Demutran, etc., funcionarão normalmente, sem prejuízo de outros serviços também considerados essenciais a critério de cada Secretaria. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. João Antônio de Macedo Júnior - Prefeito CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Prefeito Municipal de Aurora-Ceará, João Antônio de Macêdo Júnior, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às exigências legais, em conformidade com o art. 107 da Lei Orgânica Municipal e com a decisão do STJ, em seu recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, CERTIFICA que o Decreto Municipal nº 180301/2019, datado de 18 de março de 2019, que "DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS", foi publicado na data de hoje no flanelógrafo situado no átrio da sede do Poder Executivo Municipal. Aurora-Ceará, 18 de março de 2019. João Antônio de Macedo Júnior - Prefeito