PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 29/01/2021
Agente: JOSÉ NANDA BEZERRA
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 24/06/2024
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: 1. O Poder Executivo não repassou integralmente ao INSS os
valores consignados a título de Contribuição Previdenciária,
no montante de R$ 58.241,83 (cinquenta e oito mil duzentos
e quarenta e um reais e oitenta e três centavos);Divergências
entre os valores apurados a partir das leis e dos Decretos de
abertura de créditos adicionais e os registrados no SIM;
2. As despesas com pessoal do Poder Executivo no 2º
semestre (R$ 13.134.602,57) ultrapassaram as do 1º semestre
(R$ 12.723.306,06), configurando, assim, a ocorrência do ato
vedado pelo art. 21, inciso II, da LRF;
3. Ineficiência na arrecadação dos créditos da dívida ativa;
4. Ausência de comprovação da natureza dos créditos
prescritos e cancelados;
5. Divergências entre os valores apurados a partir das leis e
dos Decretos de abertura de créditos adicionais e os
registrados no SIM.
6. Verificou-se divergência entre os valores da
disponibilidade financeira líquida do Poder Executivo
registrada no Relatório de Gestão Fiscal e apurados nesta
prestação de contas.
Emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação. Irregularidade.
Recomendações.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 16/05/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
