SituaçãoEmitido
Data08/12/2023
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioFavorável
Observação do parecerRESOLVE por
unanimidade de votos, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio
pela Regularidade com Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Aurora,
exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor João Antônio de Macedo Júnior, com as
seguintes recomendações: a) Incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa,
de forma a possibilitar a recuperação desses direitos e sua possível aplicação em políticas
públicas necessitadas pelos munícipes; b) Administrar o Orçamento buscando garantir a
harmonia das finanças públicas, limitando os gastos à arrecadação das receitas com a finalidade
de evitar déficit orçamentário e o consequente endividamento; c) Adotar as medidas previstas
no art. 22, parágrafo único da LRF sempre que a despesa com pessoal atingir o limite
prudencial; d) Empreender maior atenção e fidedignidade no registro de dados e informações
prestadas nos documentos e demonstrativos contábeis da Prestação de Contas, SIM e RGF
evitando inconsistências de dados fornecidos pelo próprio município.
