ESTABELECE AS NORMAS PARA A MATRÍCULA DE ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA, no uso das atribuições legais e, considerando a necessidade de matrícula dos alunos regulares e dos novos alunos para o Ano Letivo 2024 nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Aurora,

RESOLVE:

Art. 1º: ESTABELECER as normas e orientações para a matrícula dos alunos das escolas da Rede Pública Municipal para o ano de 2024, nas escolas de Ensino Regular e Tempo Integral conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º: A presente Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Educação de Aurora/CE, 11 de dezembro de 2023.

Cícera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA,no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABINNO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00(duzentos reais), totalizando R$ 200,00(duzentos reais).

I-Local Fortaleza/CE, Hospital InfantilAlbert Sabin na data 12/12/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art.3ºRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE,11dedezembrode2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) WILSON CALIXTO DE SOUZA , ocupantedocargodeMOTORISTA,1(uma)diaria,QUEIRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTANO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DO CEARÁ, NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará na data 11/12/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 11 de dezembro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO DOMINGOS GOMES SOBRINHO, ocupante do cargo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONFECCIONAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE NA COORDENADORIA HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS - CIHPB, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Coordenadoria Humana e Perícias Biométricas - Cihpb no período de 15/12/2023 a 15/12/0023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 11 de dezembro de 2023.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A TAMYSTOYLLS TEORGENES TAVARES LEITE.

A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto.

Art. 1º Concede título de cidadão Aurorense a TAMYSTOYLLS TEORGENES TAVARES LEITE.

Art. 2º A honraria será conferida e entregue ao Ilustre Homenageada em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de Aurora, especialmente para esse fim.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aurora-CE,11 de dezembro de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO RAMALHO MEIRELES.

A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto.

Art. 1º Concede título de cidadão Aurorense a FRANCISCO RAMALHO MEIRELES.

Art. 2º A honraria será conferida e entregue ao Ilustre Homenageada em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de Aurora, especialmente para esse fim.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aurora-CE,11 de dezembro de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO RESULTADO FINAL DA CHAMADA PÚBLICA EDITAL 01/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora-CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e no preâmbulo do edital 01/2023, RESOLVE

Art. 1° - Prorrogar o resultado final da chamada pública para ampliação de carga horária em caráter temporário de professores efetivos para o ano letivo de 2024.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 11 de dezembrode 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 111202/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 407/2021,

CONSIDERANDO que em função da situação anormal em virtude da estiagem climatológica que ora atinge a nossa região, diversas localidades da zona rural do município de Aurora-CE se encontram com falta de água potável, com sério risco de colapso do abastecimento humano;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal adotar todas as ações cabíveis com vistas a prestar a devida assistência a estas comunidades mediante o fornecimento imediato de água potável bem como a realização de medidas capazes de solucionar esta situação;

CONSIDERANDO que a água é um bem essencial e indispensável à vida, do qual depende a sobrevivência das pessoas e dos animais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural do município de Aurora-CE, em virtude da falta de água potável decorrente da situação anormal de estiagem climatológica;

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMDEC, Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta a situação, atendimento a população atingida, e o restabelecimento do cenário normalidade.

~

Art. 3º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de serviços, obras, equipamentos e outros bens, necessários ao atendimento da situação emergência desde que, no caso de obras e serviços, possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da situação de emergência, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º - Fica a população das áreas atingidas, alertada para racionalizar o uso da água, de forma consciente, evitando desperdícios e o uso não essencial.

Art. 5° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá uma vigência de 180 (cento e oitenta dias).

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 11 de dezembro de 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

'c0s 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – Osasco de Souza Gonçalves –Francisco Pereira Sales – José Aderlanio Macedo– Silvio Bezerra Benicio -Bruno Fernandes Dos Santos – Cicero Evangelista Lopes – Wellington Rodrigues de Lima – Antônio Wilton dos Santos.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) Iniciou cumprimentando o público e havendo quórum abriu os trabalhos da sessão ordinária. Justificou a ausência da vereadora Tania Macedo que esta acompanhando sua mãe no hospital. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

Leitura da pauta:

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DENOMINA A RUA FRANCISCA ANTÔNIA DE MACÊDO NO BAIRRO CENTRO DESTE MUNICIPIO.

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DENOMINA A RUA DULCEILDE GONÇALVES DUARTE NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que PROÍBE O INGRESSO DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36/2023, de autoria do(a) Parlamentar CICERO DE NEQUIM, MARINA LEITE, que PROIBE A MODIFICAÇÃO DE NOME EM LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS.

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que DENOMINA DE JOSÉ ALVES DA SILVA, PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO SANTA VITÓRIA DESTE MUNICIPIO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A MARCIELE CARINA DA SILVA RIBEIRO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A ALAELTON FRANCISCO NOGUEIRA DO NASCIMENTO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A RAIMUNDO ALENCAR LUNA NETO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ IVAN GONÇALVES LUCENA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do(a) Parlamentar CICERO DE NEQUIM, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JOÃO PEDRO GONÇALVES DO ROSÁRIO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de autoria do(a) Parlamentar CICERO DE NEQUIM, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A PAULO JOSÉ DE MACÊDO FILHO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO ALEX FELIPE DE OLIVEIRA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO RAMALHO MEIRELES.

Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, de autoria do(a) Parlamentar BUDU, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A DIEGO UCHÔA VIANA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023, de autoria do(a) Parlamentar BUDU, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A EDVAN SOARES DOS SANTOS.

Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria do(a) Parlamentar BUDU, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A DAVID DUARTE COELHO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2023, de autoria do(a) Parlamentar NININHA DO SINDICATO, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A TAMYSTOYLLS TEORGENES TAVARES LEITE.

Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2023, de autoria do(a) Parlamentar NININHA DO SINDICATO, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A CAMILA LEITE GONÇALVES.

Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2023, de autoria do(a) Parlamentar BUDU, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ERIVANDO CORREIA DA SILVA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023, de autoria do(a) Parlamentar CICERO DE NEQUIM, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A MARIA JULIANA SANTOS FEITOSA SOUSA.

Requerimento nº 57/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer QUAL A PROGRAMAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA O ANO 2024?

Requerimento nº 58/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer QUAL A PREVISÃO PARA CONTRATAR A EQUIPE TÉCNICA (MÉDICOS E ENGENHEIROS) PARA EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DA INSALUBRIDADE? APÓS A CONCLUSÃO DOS LAUDOS, SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO AS INSALUBRIDADES DE CADA CATEGORIA, COM REGIME DE URGÊNCIA.

Requerimento nº 59/2023, de autoria do(a) Parlamentar OSASCO GONÇALVES, que Requer INFORMAÇÕES DA CAUSA DA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO, PRÓXIMO AO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.

Requerimento Legislativo nº 13/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer SEJA ENVIADO OFICIO AO DEMUTRAN SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA DA CAIXA D'AGUA NO DISTRITO INGAZEIRAS, NAS IMEDIAÇÕES DA CASA DE ZÉ PAIXÃO.

Indicação nº 199/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que Indica QUE SEJA FEITO A TROCA DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO SÍTIO JAPÃO PARA LÂMPADAS DE LED E NOS LOCAIS QUE AINDA NÃO TEM A ILUMINAÇÃO, QUE SEJA INSTALADAS.

Indicação nº 200/2023, de autoria do(a) Parlamentar SILVIO, que Indica QUE SEJA FEITO, MAIS URGENTE POSSÍVEL, O SANGRADOURO DO AÇUDE DO SÍTIO TERRA VERMELHA.

Indicação nº 201/2023, de autoria do(a) Parlamentar SILVIO, que Indica QUE SEJA CONCLUÍDO, O MAIS BREVE POSSÍVEL, O CALÇAMENTO DA RUA DA LAGOA, NO DISTRITO INGAZEIRAS.

Indicação nº 202/2023, de autoria do(a) Parlamentar SILVIO, que Indica QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO DA RUA DAS CASAS POPULARES, ( RUA DE ZEZIM BAXIM), NO DISTRITO INGAZEIRAS.

Indicação nº 203/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que Indica QUE SEJA PIÇARRADO OS SEGUINTES TRECHOS NO SÍTIO SÃO MIGUEL: PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE MACARRÃO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE RAIMUNDO DE MUNDOCA E PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE NONATO. DEVE SER EXECUTADO O MAIS BREVE POSSÍVEL, POIS SE APROXIMA DA QUADRA INVERNOSA, E O NÃO ATENDIMENTO DESTA INDICAÇÃO FARÁ COM QUÊ OS ALUNOS PERCAM AULAS, POIS, ESSES TRECHOS FICAM INTRANSITÁVEIS.

Indicação nº 204/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que Indica QUE SEJA FEITO A CERCA COM ARAME LISO AO REDOR DO CAMPO DO SÍTIO SÃO MIGUEL.

Indicação nº 205/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que Indica QUE SEJA FEITO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO CACHOEIRA E POSTERIORMENTE SEJA PLANEADO PARA UTILIZAR COMO CAMPO DE FUTEBOL, DANDO ASSIM, MAIS QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DESTE DISTRITO E ADJACÊNCIAS.

Indicação nº 206/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Indica QUE SEJA REVITALIZADO E TRANSFORMADO EM UMA ÁREA DE LAZER O ANTIGO AÇOUGUE MUNICIPAL.

Indicação nº 207/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Indica QUE SEJA FEITO PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOSÉ ALVES NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE MUNICÍPIO.

Indicação nº 208/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Indica QUE SEJA FEITO O SANEAMENTO BÁSICO NA RUA JOSÉ ALVES NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE MUNICÍPIO.

Indicação nº 209/2023, de autoria do(a) Parlamentar OSASCO GONÇALVES, que Indica QUE SEJA EXECUTADO A OBRA DE CONCLUSÃO DE CALÇAMENTO DA PRINCIPAL RUA DO ALTO CRUZ QUE TERMINA NO POÇO DO MEIO.

Indicação nº 210/2023, de autoria do(a) Parlamentar OSASCO GONÇALVES, que Indica QUE SEJA REALIZADO UM LEVANTAMENTO, EM TODA EXTENSÃO DA VILA TUÍCA, NO INTUITO DE CONSTATAR A FIM DE QUE SE SOLUCIONE O PROBLEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ATINGE VÁRIOS LOCAIS NA REGIÃO.

Indicação nº 211/2023, de autoria do(a) Parlamentar NININHA DO SINDICATO, que Indica QUE SEJA ENVIADO O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA COM PAGAMENTO RETROATIVO A JULHO DE 2023. TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, TUDO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 960 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Indicação nº 212/2023, de autoria do(a) Parlamentar BUDU, que Indica QUE SEJA CRIADO UM ESPAÇO TERAPÊUTICO DESTINADO E ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, OUTRAS SÍNDROMES E PATOLOGIAS NEURO ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA.

GRANDE EXPEDIENTE

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanhavam a sessão. Parabenizou a população Aurorense pelos 140 anos de emancipação politica. Apresentou algumas indicações, destacando primeiramente a questão da conclusão do calçamento lá no Alto da Cruz, a chegada lá no Poço do Meio, está sendo feita, já em fase conclusiva, a revitalização do Poço do Meio, onde vai atrair no tempo das chuvas, varias pessoas, já foi um local turístico e agora se houver a infraestrutura solicitada irá acontecer o retorno desse beneficio. Espera essa melhoria tanto no esgotamento, quanto na pavimentação daquelas ruas. Referente a iluminação publica, se for detalhar os locais que o município esta precisando de iluminação publica irá passar a reunião inteira solicitando, por isso destacou a situação da vila Tuica, explicou que muitas residências estão sendo construídas e com isso é necessário que a gestão municipal faça um levantamento para constatar onde encontra-se unidades habitacionais que ainda não possuem iluminação pública. Todos sabem que a iluminação publica traz muitos benefícios, inclusive a questão da segurança para os moradores. Fez um requerimento que pede informações referente a paralização da obra do novo cemitério, ressaltou que é uma obra de grande necessidade e ate agora não obteve respostas do porque está parado. Ao que parece já foram realizadas a terraplanagem, a escavação para que leve água ate o local, pediu que a secretaria de obras mandasse informações tranquilizando a população de que irá da certo e quando retorna a construção do novo cemitério. Falando em água, disse que todos os anos a população sofre com a questão da falta de água nas comunidades, é sofrido ver a população penando, solicitando carros pipa, sendo mal atendida, em todas as gestões e nessa não é diferente. É desumano o que fazem com a questão da água, que é o liquido mais precioso, que salva vidas, que traz saúde. Falou sobre a situação dos dois angicos, lembrou que a construção do cemitério e do novo lixão o deixo entusiasmado, pois teriam que levar água até as construções e ficaria mais perto do Angico de baixo e a população iria ganhar esse beneficio. Disse que a comunidade de Angico é uma das que mais sofrem com a falta de água. O angico de cima tem água em abundancia, porem a comunidade não consegue usufruir, então é preciso que faça um levantamento e leve agua para as torneiras daquela comunidade que tanto almeja. Finalizou.

VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que será breve, apenas ressaltou a indicação que gostaria de contar com o apoio de todos e gostaria principalmente que fosse atendida pelo gestor o mais breve possível, pelo menos uma resposta com relação a possibilidade de fazer um levantamento, estudo, para que juntos pudessem contar com esse espaço que sem duvidas será destinada ao atendimento das necessidades das pessoas com alguma patologia. Gostaria que isso se tornasse uma realidade o mais breve possível para que Aurora pudesse ser exemplo com relação aos atendimentos voltados para saúde mental. Com relação a água, foi informado de um fato que esta acontecendo no Curralinho, onde algumas pessoas cortaram a mangueira e isso esta afetando algumas casas.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR PEREIRA)- Pediu permissão para subscrever no projeto do vereador Budu, qual concede a comenda Leopodina Gonçalves Quezado a Erivando Correia e parabenizou o vereador pela indicação. Disse que passaram alguns dias meio conturbados, sem internet, sem energia. Disse que na Vila Paulo Gonçalves, nesse mês, acredita que faltou energia mais de 10 vezes, os vereadores tem obrigação de cobrar da empresa irresponsável, pois eles têm profissionais que tem capacidade, ou deveriam ter, de saber onde é o problema, pediu que fosse enviada uma nota de repudio a ENEL, pela falta de respeito com seus consumidores, disse que tudo bem faltar energia um dia, mas quase todas as noites é um absurdo. Que a empresa possa tomar as providencias. Disse que a situação esta difícil, um dia é energia, outro é internet.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) – Perguntou se não seria melhor se mandassem um oficio a ENEL para que a empresa tome providencias.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR PEREIRA)- Disse que quase todos mundo já mandou oficio e acredita que falta mesmo é respeito com o consumidor. O pessoal vem e faz o que quer e quando quer. Totalmente irresponsável. Infelizmente quem paga o grande preço é a população. A empresa não esquece de mandar a conta, a conta chega todo inicio de mês e se o consumidor atrasar é ameaçado de ficar sem energia. Disse que tem alguns vizinhos que perderam geladeiras, ar-condicionado. Esteve conversado com alguns para que possam entrar com uma ação contra a empresa. Visto que estão pagando por um serviço e não estão recebendo. Falou sobre a falta de água no município, muitas comunidades estão passando dificuldades. Solicitou ao executivo que seja providenciado mais carros pipa, visto que só dois não dá de conta da demanda e o município é grande, ressaltou que deve providenciar com urgência, pois não dá para aguentar sede. Finalizou.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que trouxe alguns projetos de indicação, voltados ao distrito de cachoeira, sitio São Miguel, aquela região, onde reforça alguns pedidos já feitos por alguns vereadores, para que a quadra do Sitio São Miguel fosse cercada, pra que as pessoas dos distritos possam estar praticando seus esportes, o campo foi comprado pelo município e agora falta cercar, para que fique um lugar confortável para todos os atletas daquela região poder praticar seus esportes. Assim como tem o lugar adequado no Sitio São Miguel, que seja feito a aquisição de um terreno no distrito cachoeira e posteriormente seja planeado para utilizar como campo de futebol, dando assim, mais qualidade de vida à população deste distrito e adjacências, uma vez que a areninha do distrito não foi concluida. Ressaltou que o período invernoso está começando, bem como a chuva, no sitio São Miguel e no distrito de Ingazeiras existe vários pontos que causam atoleiro e isso irá impactar na falta de aula dos alunos, pois o carro não vai ter como passar, então que seja visto em pontos estratégicos no sitio São Miguel que possui ladeiras grandes, como próximo a residência de Macarrão, próximo a residência de Raimundo de Mundoca e próximo a residência de Nonato. Esses são os pontos mais críticos para que a secretaria de obras possa atuar antes do problema acontecer. Esta apresentando junto ao vereador Cicero de Nequim um projeto de lei que proíbe a mudança e alteração de nome de prédios públicos e ruas, pode ser mudado em casos que tenha alguma interferência geográficas, caso de duplicidade. Explicou que essa é uma forma de preservar a memoria das pessoas que foram homenageadas com o nome e também evitar grandes problemas. Existe um projeto que esta se encaminhando, que é o “essa rua tem história” que visa colocar as placas com o nome da rua e contar a contribuição que elas deram ao município. Conforme foi falado da semana do municipio, das comemorações que foram muito bonitas, mas tiveram alguns atropelos que acontecem devido a bebida. Parabenizou todos os artistas da terra que participaram e fizeram belas apresentações e desejou que seja cada vez mais valorizados. Falou sobre o projeto de lei que esta apresentando que proíbe o ingresso de pessoas condenadas por agressão contra a mulher em cargos públicos no município de Aurora. Durante a festa em comemoração aos 140 anos da cidade, Aurora foi palco de uma agressão que se espalhou bem e não pode em hipótese nenhuma ficar impune, muito menos que o autor responda apenas por embriaguez, o que o delegado Paulo Hernesto fez foi uma agressão assistida por policiais que, infelizmente, se omitiram dos seus deveres por se tratar de uma autoridade, de certa forma até maior do que os policiais já que se tratava de um delegado, mas naquele momento se tornou um criminoso e deve responder por seus atos. Atraves da procuradoria da mulher de Aurora, encaminhou todas as provas para a procuradoria do estado e para a deputada Lia Gomes, que rapidamente encaminhou para a secretaria de segurança do estado e ao governador, logo em seguida o governador decretou o afastamento do delegado. Agradeceu a procuradoria do estado do ceara que rapidamente tomou providencias. Explicou que o caso segue com a procuradoria de Lavras, visto que a vitima é de lá, e agradeceu a parceria da procuradora e vereadora Jadna que esta tomando conta do caso. Disse a todas as mulheres que viram o caso que não se preocupem, pois vai da em alguma coisa, existem instituições batalhando para que nenhuma vida de uma mulher passe em branco. Disse que acompanhou falas infelizes de pessoas estudadas que disseram que a mulher fica se vitimizando, que acabaram esquecendo que as mulheres só conseguiram ter vozes um dia desses. Os espaços que as mulheres ocupam ainda são mínimos. As lutas femininas não são em vão. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Parabenizou todos os aurorenses pelos 140 anos, disse que não iria falar sobre a festa, pois não foi e as redes sociais mostraram o que aconteceu, se entristeceu, mas só resta lamentar. Solicitou ao município que, através da pasta que compete, mande consertar o esgoto na rua Santa Maria que encontra-se entupido, ressaltou que a população procurou algumas pessoas atrás de uma solução, mas ate agora nada. Disse que esteve no tipi e percebeu que a quadra está abandonada. Pediu permissão aos colegas para subscrever todos os projetos de indicação, todos os projetos e requerimentos são de suma importância para o município. Falou a respeito de algumas pessoas, que após a cirurgia de catarata, tiveram problemas, disse que esteve na casa de uma dessas pessoas, na oportunidade a pessoa relatou que fez outra cirurgia, pagou R$ 1.500,00, pois procurou o secretario e o mesmo ficou postergando, a pessoa fez um empréstimo no cartão para pagar a cirurgia. Tem varias pessoas que não tiveram êxito com essas cirurgias, disse que é de se entender, pois é uma coisa muita rápida e muitas vezes não da pra ficar com muita perfeição. Falou a respeito dos calçamentos da CENEC, disse que esteve no bairro Alto da Cruz e tem algumas ruas que merecem calçamento também. Sobre o Poço do Meio, disse que a 34 anos atrás era um ponto de lazer, para tomar banhos, beber cachaça, tudo era no poço do meio e quando não era lá era nas beatas, foi um tempo bom e seria muito bom se calçasse. Disse que enfrente ao Antônio Landim tem um esgoto correndo, saindo água da fossa. Reforçou o pedido do esgoto da rua Santa Maria e explicou na rua 7 tem algumas casas que não têm fossas e a descarga vai para esse esgoto. Já que a saúde não esta bem, tem que cuidar do saneamento para não ter mais problemas com a saúde. Finalizou.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Parabenizou todos os aurorenses pelo aniversario de 140 anos de emancipação politica. Cobrou para a região de Santa Vitória, disse que lá é uma vergonha a quadra, não tem trave, não tem rede, não iluminação pública, pediu para o secretario de esporte olhar com bons olhos para essa situação, o pessoal da região não tem um campo. Gastaram muito e não tem campo. Então que seja resolvido o mais rápido possível esse problema. Ainda sobre a Santa Vitória, disse que tem cerca de 10 dias que está sem água, pois o motor esta com problema. Explicou que não esta culpando Divan, pois ele é um guerreiro, trabalhador, mas pediu que seja resolvido o problema o quando antes. Falou também sobre a falta do policiamento no jogo que estava disputando o terceiro lugar nos jogos municipais. Disse também que o secretário apareceu, mas logo em seguida desapareceu e ele deve está presente. Disse que foi cobrado varias vezes a respeito da bolsa esporte, te pessoas que estão a dois meses sem receber. Falando sobre o Tipi, pediu que seja recuperando aquele campo que pertence ao município e está abandonado, que a gestão ajeite o campo, pois no Tipi tem vários atletas. Completou as palavras do vereador Osasco sobre o Angico de baixo e de cima, pois a comunidade sofre com a falta de água e entra prefeito e sai prefeito e não resolvem o problema daquela água. Existem muitas formas de resolver aquele problema, só falta querer mesmo. Falou também sobre a cobrança a respeito dos carros pipa, que colocam agua para uns e para outros não, pediu para que se for o caso contrate mais carros. Finalizou.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)-Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Trouxe um projeto de indicação solicitando do município que encaminhe para esta casa para a próxima sessão o projeto de lei que institui o pagamento da gratificação por desempenho dos profissionais da saúde bucal com pagamento retroativo a julho de 2023. É um programa lançado pelo governo federal que traz o incentivo tanto para os cirurgiões dentistas como para os técnicos em saúde bucal, o recurso está entrando no município desde o mês de julho, é para atingir indicadores, mas nesse primeiro semestre está em fase de adaptação. Esse recurso que veio é preciso passar para esses profissionais, vem um valor de R$ 900,00 por equipe nesse semestre. No próximo ano que já vai esta valendo os indicadores esse valor ira aumentar consideravelmente. Ressaltou que já houve discussão e aprovação no conselho municipal de saúde, tudo em conformidade com a portaria nº 960 do ministério da saúde. Acredita que agora o município irá desenvolver o projeto para que os profissionais recebam esse incentivo. Falou sobre a indicação do vereador Budu para a criação de um espaço terapêutico destinado a atender as necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista, parabenizou a iniciativa e falou da importância, já que o espaço vai trazer vários profissionais, de incluir os profissionais da saúde bucal, já que essas pessoas precisam de um acompanhamento e higiene adequada, ate porque a criança que vier a sentir uma dor por uma carie ela precisara tomar outros tipos de medicamento que pode torna-los cada vez mais agressivos. Então é importante incluir esses profissionais dentro de espaço terapêutico ou então destinar para que a atenção básica façam esses atendimentos de forma humanizada. Finalizou.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Fez uma indicação em relação ao sitio Japão que até hoje não foi colocada nenhuma lâmpada de LED e nem foi acrescentado nenhum a mais, então a sua indicação é para que seja feito o acréscimo de lâmpadas e a troca das que já tem por lâmpadas de LED. Outra indicação é para renomear um anexo da escola Leão Sampaio do distrito de Santa Vitória, para que não conhece ela é nomeada com Ernesto Cheguevara. E pediu a colaboração de todos para nomear com o nome do saudoso Zé de Anísio, pois nada mais justo lembrar de quem fez parte daquela localidade. Bem como as ruas do município que foi citado por Marina e Cicero de Nequim, disse que tem frequentado algumas ruas até por conta do seu trabalho, citou a Travessa Sargento Santana, que o sargento era casado com a professora Iracema, a mesma também já faleceu e não existe mais ninguém da família morando naquele lugar. Esteve conversando com Elizete, que é uma pessoa que mora a muitos anos naquela rua e trouxe o projeto para mudar o nome dessa rua para Ariela Albuquerque, pois ela residiu lá e sua família ainda mora lá. E também a ruaDr Guedes Martins e sugeriu que o que seria a continuidade da rua seja colocado o nome de alguém que tem serviço prestado aquela comunidadeou que residiu a algum tempo. Falou de uma rua e sugeriu que se a mesma não for nomeada que seja batizada com o nome de Severino André. Sobre o projeto de autoria da vereadora Marina, que fala do ingresso de pessoas condenadas por violência contra a mulher, acha louvável e gostaria de estender o projeto a pessoas que tenham cometido qualquer ato racista, homofóbico, contra religião, contra pessoas com deficiência física sejam incluídos, disse que na festa do munícipio tive uma agressão gratuita a uma pessoa LGBT e nada foi feito. Então pediu para subscrever ao projeto da vereadora e se possível acrescentar esses tópicos, acredita que toda e qualquer violência deve ser combatida. Pediu para que seja feito uma manutenção na caixa d'e1gua na subida do sítio furtuoso. Parabenizou o município pelos 140 anos de emancipação politica.Finalizou.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AURORA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que o projeto visa evitar burocracias e facilitar as licenças.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que o projeto é bem vindo, pois muitos sabem que existe um monopólio em Aurora em relação a areia.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Disse que seria a favor se todo proprietário de terra que tivesse acesso a areia tivesse direito a sua areia, regulamentar pelo município ou pelo estado tanto faz. Isso é só uma organização pra ficar mais fácil, mas continuará a mesma coisa.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que prefere pensar diferente. Já que está vindo para o município sugeriu procurar a gestão e acredita que não irão receber um não. A população que será beneficiada com isso.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR PEREIRA)-Lembrou que foi cobrado a questão da construção do cemitério e disse que em conversa com o prefeito o mesmo o explicou que estava faltando a licença ambiental e a semace demora muito tempo para liberar, com essa regulamentação o município não precisa da autorização da semace, podendo da continuidade as obras do novo cemitério. Fica feliz pela vinda do projeto, pois reconhece a necessidade de um novo cemitério.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Lembrou que teve um caso recente que foi a entrada de Aurora, o trabalho que teve até para receber as respostas das empresas com relação as licenças que estavam para ser liberadas.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que gostaria de tecer suas palavras em cima do que o vereador Gerismar falou e que deveriam separa por partes. É claro que a licença do cemitério é extremamente necessária e sabia que era assim , mas é preciso que algum porta-voz do município tranquilize a população do município de que o cemitério vai ter retorno e diga o que esta acontecendo. Em relação das licenças citadas pelo vereador Bruno, que estagnaram a obra, também é louvável. Mas a questão da areias é que deve ser analisada, o que a população vai ganhar com isso, todos sabem o Que Zé dos Santos passou na beira-fresca, pois ter o caminhão, ter sua terra e ser apreendido dentro do que é seu. Acha um afronte ao cidadão. Se for pra melhorar, irá votar para integra o projeto, mas essas partes devem ser vistas.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Concorda, pois muitas vezes nem todos podem ser agraciados. Que seja o projeto estudado para que todos tenham acesso.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Acredita que o município tendo essa autonomia irá ficar muito mais fácil. Até porque uma coisa que teria que se deslocar até outra cidade para conseguir uma simples licença. Sem contar que a semace cuida de todo o estado e o município estará cuidando do próprio município. Sem esquecer, é claro, que todos os cuidados ambientais tem que ser preservados, tem que ter pessoas competentes para está a frente disso e está de fato analisando a legalidade e o risco ambiental da atividade.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que foi muito louvável a colocação da vereadora, em relação a agilidade desses processos através da secretaria de meio ambiente, pois foi enviado a esta casa o projeto para a criação dessa pasta na gestão. Ressaltou que as obras do estado consegue a licença rapidinha. Citou a estrada de Aurora a Lavras e pontuou alguns problemas. Ao trazer isso para o município os vereadores também poderão fiscalizar.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) Disse que votará a favor, mas sabe que a obra do lixão irá prejudicar Antonio Landim e Afonso.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023, de autoria do(a) Parlamentar OSASCO GONÇALVES, que DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A GERALDO EDUARDO DE ABREU.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Resolução nº 3/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRUNO DO PAREDÃO, que DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA QUANTIDADE DE SESSÕES ORDINÁRIAS.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO Disse que acredita que a presidenta está ciente de que terá que mexer no Regimento Interno.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que o projeto de resolução, em si, já dispõe sobre as mudanças no regimento. A maioria deles quando não é criandoalguma repartição ou quando altera algum dispositivo do regimento.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Acredita que essa mudança seja benéfica para o trabalho enquanto vereador, a população sempre pergunta a respeito da quantidade de sessões, hoje participam mais tanto nas redes sociais, e querem ver mais a atuação dos vereadores. Acredita que será bom para os vereadores e melhor ainda para a população, pois estarão mostrando mais serviço.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Sem falar que na região, Aurora, é a única câmara que se encontra apenas duas vezes por mês.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO)- Disse que os jovens, nas escolas, procuram muita informação acerca do legislativo. E muitos questionam a quantidade ser apenas duas vezes.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que é porque tem gente que não tem o conhecimento que todas as vezes que há necessidade a presidenta tem autoridade para convocar sessões extras. Por esse motivo irá se abster de votar. Não ver necessidade de se reunir 3 vezes ou 4 vezes no mês, mas se houver necessidade pode convocar que estará sempre a disposição.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que é ate uma forma de trazer mais problemas, mostrar mais problemas e acabe acarretando na resposta mais rápida do executivo. Ressaltou que estão a 15 dias da ultima sessão e não obtiveram respostas. Tem convicção de que o aumento de sessão será benéfica e não fique esse atropelo que esta nos últimos 6 meses com as sessões itinerante.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Não é que falte argumento, mas não há tanta necessidade. Se tivesse uma demanda para duas reuniões, tudo bem. Não é que seja contra, até porque já disse que se convocar irá estará presente, mas não ver essa demanda desse tamanho para que esteja três ou quatro vezes no mês.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que é totalmente a favor da matéria e se possível até quatro reuniões estará votando a favor. Mas gostaria de fazer algo, pois entende que o vereador que trouxer a demanda para dar entrada no dia da sessão, deve ter obrigatoriedade de estar presente na sessão. Pelo menos no dia da entrada do projeto, pois já houve caso do vereador da entrada na sessão, não vir no dia da votação e o projeto ser aprovado sem uma explicação ou se quer a defesa do parlamentar. Entende que se couber ou então que seja tomado uma iniciativa posterior para que isso acontecesse seria ótimo para melhorar ainda mais a qualidade dos trabalhos.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que quem monta a pauta, independente de dar entrada ou não, é o presidente. Mas poderia ser feito uma modificação no regimento e colocado essa previsão.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO)- Disse que respeita a opinião dos colegas que divergem da ideia, mas é uma maneira de inovar. Disse que será vantajoso para os vereadores, para a gestão e para a população.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 57/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer QUAL A PROGRAMAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA O ANO 2024?

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO)- Disse que é o que foi acabado de discutir. Disse que será a favor da proposição, mas que seja discutido a questão da falta do vereador.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) – Disse que é a ultima vez que votar sem o vereador autor da proposição estar presente.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 58/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer QUAL A PREVISÃO PARA CONTRATAR A EQUIPE TÉCNICA (MÉDICOS E ENGENHEIROS) PARA EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DA INSALUBRIDADE? APÓS A CONCLUSÃO DOS LAUDOS, SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO AS INSALUBRIDADES DE CADA CATEGORIA, COM REGIME DE URGÊNCIA.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)-Já que o vereador autor não esta presente, gostaria de chamar a atenção dos vereadores que são servidores públicos. Disse que quem esta em casa precisa de uma explicação. Explicou que a insalubridade é algo muito discutido e em 2021 fez uma indicação informando ao município a questão da convocação desse perito/técnico para verificar o grau de insalubridade desses servidores e fornecer um laudo ao município. Esse é o primeiro passo para avançar nessa questão da insalubridade e da periculosidade. Ressaltou que fez esse pedido em 2021, já estamos em 2023 e ate agora não se teve noticia. Explicou que o estatuto do servidor traz essa previsão de que a insalubridade e a periculosidade deve ser tratada em lei especifica e anexada a essa lei deve ter um laudo técnico. Explicou também que o estatuto traz apenas uma previsão sobre o pagamento, já esta com mais de 10 anos e a lei especifica não chegou a câmara ainda. Ressaltou que a culpa não é da câmara e nem do sindicato, não sabe o que falta para que o município envie a lei especifica juntamente com o laudo.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO)- Disse que a colocação de Nininha é muito valida, muitas vezes é cobrado do vereador, mas não parte do legislativo e sim do executivo.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)-Disse que é um assunto que sempre foi pauta nessa casa e acredita que todos os vereadores já cobraram algo nesse sentido. Não existe outra solução que não seja o executivo mandar a lei para esta casa.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 59/2023, de autoria do(a) Parlamentar OSASCO GONÇALVES, que Requer INFORMAÇÕES DA CAUSA DA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO, PRÓXIMO AO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento ao legislativo nº 13/2023, de autoria do(a) Parlamentar BRASA, que Requer QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO DEMUTRAN SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA DA CAIXA D'c1GUA NO DISTRITO DE INGAZEIRAS, NAS IMEDIAÇÕES DA CASA DE ZÉ PAIXÃO.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

A Presidência comunica que serão enviados aos destinatários competentes os projetos de lei, bem comoas indicações ao poder executivo para que possa atender o quanto antes essas necessidades.

Está encerrada a sessão.

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto nº 29/2023, de 14 de novembro de 2023, de autoria da VereadoraLucimar Bernardo Fernandes, na 58ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 07de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativopara a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º.PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 29/2023, oriundo do Projeto de Decreto nº29/2023, de 14 de novembro de 2023,de autoriadaVereadoraLucimar Bernardo Fernandes, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se

Câmara Municipal de Aurora-CE, 11 de dezembro de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto nº 25/2023, de 14 de novembro de 2023, de autoria da VereadoraYanne Marina Leite Oliveira, na 58ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 07de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativopara a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º.PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 30/2023, oriundo do Projeto de Decreto nº25/2023, de 14 de novembro de 2023,de autoriadaVereadoraYanne Marina Leite Oliveira, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se

Câmara Municipal de Aurora-CE, 11 de dezembro de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA