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| 06 DE MAIO DE 2017

COMUNICADO

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO).

COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Aurora informa a todos os contribuintes, empresários e contadores que está em processo de IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO). Conforme DECRETO N° 220303/2017.
Sendo assim a partir desta segunda feira dia 08 de Maio de 2017, os contribuintes encontrarão disponível no site da Prefeitura Municipal o link de acesso ao sistema, na aba: Serviços > Nota Fiscal Eletrônica de Serviço(s), para que seja feito um pré-cadastro, que posteriormente deverá ser validado junto à Prefeitura.
Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças na Av. Antônio Ricardo Nº 43 - Centro, ou no telefone (88) 3543-1022.

Jose Antônio de Macedo Neto
Secretário Municipal de Finanças



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VALIDAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO

· Cópia do ATO DE CONSTITUIÇÃO devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, inclusive o respectivo ESTATUTO SOCIAL E ADITIVO(S);
· Cópia da inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou, no caso de prestador de serviços autônomo, cópia da inscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF;
· Cópia da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF (quando obrigatório);
· ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (no caso de estabelecimento neste município);
· Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios ou dirigentes;
· Cópia de documento comprobatório de situação cadastral no SIMPLES NACIONAL, para os contribuintes optantes por este regime.
· Cópia de documento comprobatório de situação cadastral no MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, para os contribuintes optantes por este regime.

 

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