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Prefeito Adailton Macedo realizará Audiência Pública para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual, Exercício 2017

Data: 23 de setembro de 2016

Visando discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual, Exercício 2017, a prefeitura municipal de Aurora, por meio do prefeito Adailton Macedo realizará nesta quarta-feira, 28, audiência pública.

O evento ocorrerá as 9:00 h da manhã, nas dependências do Salão Paroquial, com sede na Rua São Vicente, centro da cidade. Oportunamente, estarão presentes os prefeitos Adailton Macedo, a vice-prefeita, Maria Mariquinha; o Chefe de Gabinete, Dr. Sebastião Rangel; representantes do poder legislativo, como também a população de modo em geral.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacionalsolicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Assessoria de ComunicaçãoLuiz NetoFoto: Luiz Neto

 

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