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| 21 DE OUTUBRO DE 2015

Prefeito Adailton Macedo decreta situação de emergência no município de Aurora

DECRETO No 141001/2015, de 14 de outubro de 2015.

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas de toda zona rural, os Distritos Sede rural, ingazeiras, tipi e santa vitoria do município de aurora afetadas pela seca - COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 01/2012.

O Senhor José Adailton de Macedo, Prefeito do Município de Aurora, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:

I - Que o desastre decorreu da escassez de chuvas entre os anos de 2012 a 2015, e mesmo após as chuvas ocorridas este ano no município não foi possível ocorrer a recarga dos mananciais, já que no período considerado como quadra chuvosa no município choveu apenas 394 mm, conforme dados do ano de 2015, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), afetando os Distritos Sede Rural, Ingazeiras, Tipi e Santa Vitória do Município de Aurora - CE;

II- Que em decorrência dos danos humanos e ambientais a população ficou dependente do abastecimento de água potável por meio de carros pipas, já que as fontes de coleta d'água exauriram-se;
III - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um período de noventa (90) dias prorrogáveis por igual período.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
Aurora - Ceará, 14 de outubro de 2015
José Adailton de Macedo - Prefeito Municipal

Certidão de publicação
O Prefeito Municipal de Aurora-Ceará, José Adailton de Macedo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às exigências legais, em conformidade com o art. 107 da Lei Orgânica Municipal e com a decisão do STJ, em seu recurso especial nº 105.232/96/0053484-5,

Certifica
Que o Decreto Municipal nº 141001/2015, datado de 14 de outubro de 2015, que “Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas de toda zona rural, os Distritos Sede rural, ingazeiras, tipi e santa vitoria do município de aurora afetadas pela seca - COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 01/2012”, foi publicado na data de hoje no flanelógrafo situado no átrio da sede do Poder Executivo Municipal.

Aurora - Ceará, 14 de outubro de 2015

José Adailton de Macedo - Prefeito Municipal

 

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